Sexta-feira, 29 de Junho de 2018

Restrições ao crédito à habitação

Entrada em vigor a 1.7 regras que poderão ser travão a endividamento excessivo junto dos bancos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/restricoes-no-credito-a-habitacao-e-ao-consumo-entram-em-vigor-no-domingo/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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Acórdão Relação do Porto - legitima defesa putativa - atropelamento - erro desculpável

"I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar.
II - Ainda que se deva concluir tratar-se de uma legítima defesa putativa, em virtude da arma apontada pelo peão atropelado contra o condutor do veículo FM não ser verdadeira, nas circunstâncias do caso, o erro sobre a natureza da aludida arma deve considerar-se desculpável, não havendo por isso obrigação de indemnizar.
III - Sendo o falecido que intencionalmente se colocou na frente do veículo que o veio a atropelar, ameaçando o seu condutor com uma arma que depois se veio a verificar ser falsa, na mira de o imobilizar e, certamente, de se apoderar do mesmo e de nele fugir do local onde acabara de cometer um crime de roubo, deve considerar-se que o atropelamento se deve exclusivamente ao peão mortalmente atropelado, excluindo-se a responsabilidade pelo risco, e, por maioria de razão, o concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do peão atropelado"

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 13.06.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0474e7c31c9c95f802582b40050794c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Sistema de Mediação Penal

Elucidário sobre meio alternativo de jurisdição penal em Portugal introduzido em 2007.

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/sistema-de-mediacao7982

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:16

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Quinta-feira, 28 de Junho de 2018

Legislação em preparação - permanência em casa de morada de família de cônjuge que renunciou à herança

Proposta de alteração legislativa atribuido direito de uso ao cônjuge apesar de por sua iniciativa ter renunciado à herança...

eco:

https://eco.pt/2018/06/28/conjuges-que-renunciem-a-heranca-nunca-perdem-a-casa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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EUA - Supremo Tribunal, Anthony Kennedy solicita reforma

Juiz com relevantes decisões moderadas anuncia reforma que pode provocar uma alteração no equilíbrio da importante instância judicial.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/justice_anthony_kennedy_the_courts_swing_justice_announces_his_retirement

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Legislação em destaque - Agentes de execução

Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados

Aviso n.º 8353/2018

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115552580/details/normal?l=1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Quarta-feira, 27 de Junho de 2018

Austrália - como decide um juiz

Elucidário interessante, no sistema anglo-sáxonico, sobre o quadro que leva à decisão de um juiz.

everyday law:

https://www.everyday-law.org.au/blog/sentencing-criminal-offenders-you-be-the-judge

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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AIMI - tribunais arbitrais desfavoráveis aquele tributo em terrenos destinados à contrução de comércio e serviços

Decisão definitiva será proferida após recurso para Tribunal Constitucional.

Público:

https://www.publico.pt/2018/06/27/economia/noticia/tribunal-contraria-fisco-e-anula-aimi-de-terrenos-para-construcao-1835926

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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EUA - empresa condenada a indemnizar trabalhadora em 23,9 milhões euros

Fundamento, descriminação e assédio moral.

observador:

https://observador.pt/2018/06/27/empresa-nos-eua-condenada-a-pagar-239-milhoes-a-funcionaria-por-discriminacao-de-idade/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Terça-feira, 26 de Junho de 2018

VII th Colloquium of the International Association of the Law of the Sea - GLOBAL CHALLENGES AND THE LAW OF THE SEA

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

20 e 21 Setembro de 2018

FDUP:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=22714

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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UE - futura diretiva copyright - opinião

Reflexão sobre as normas em preparação e suas consequencias.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/diretiva-copyright-um-direito-sem-juristas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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España - avaliação de riscos profissionais da carreira judicial

Maior risco - carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.

CGPJ

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/La-carga-de-trabajo--principal-factor-de-riesgo-psicosocial-de-jueces-y-magistrados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018

ASAE - crowdfunding - regras em consulta

Consulta de novas regras a entrar em vigor a 1.7

eco:

https://eco.pt/2018/06/18/asae-pede-identificacao-de-doadores-no-novo-regulamento-do-crowdfunding/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:12

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Hungria - lei xenofóbica

Recente decisão do parlamento aprovando diploma que criminaliza grupos de apoio a refugiados e outros estrangeiros sem documentação e requerentes de asilo... ONU considera-a atentatória dos elementares direitos humanos.

UN
https://news.un.org/pt/story/2018/06/1628132

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:04

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O outro lado do bilhete de espectáculo - responsabilidade civil

Reflexão doutrinal e jurisprudêncial de Angelina Teixeira - advogada - edição revista digital data vénia.

http://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao08/datavenia08_p351_375.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

Economia digital - tributação

Reflexão sobre as propostas em análise na UE:

Jornal económico - easy tax:

http://easytax.jornaleconomico.pt/tributacao-da-economia-digital

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Acórdão Relação de Évora - arrendamento a ex-cônjuge proprietário

"O direito ao arrendamento a que alude o artigo 1793.º do Código Civil não pode, caso incida sobre um bem próprio, ser atribuído ao ex-cônjuge, como inquilino, que dele é proprietário."

Acórdão de 7.6.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50b2707ebb25cc65802582ab002f6344?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Advocacia britânica - brexit papers

Relevante trabalho dos advogados britânicas e a sua ordem sobre as implicações do brexit.

bar council UK:

https://www.barcouncil.org.uk/media-centre/brexit/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

Actualização de honorários de advogados no sistema de acesso ao direito

Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.

observador:

https://observador.pt/2018/06/20/aprovado-na-ar-aumento-anual-de-honorarios-para-advogados-no-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Apple e Planeamento fiscal - cerca de 0,7% de imposto pago

A estratégia de domiciliação da Republica da Irlanda resulta em vantagem fiscal de grande escala.

eco:

https://eco.pt/2018/06/21/apple-pagou-07-de-impostos-na-uniao-europeia-de-2015-a-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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