Restrições ao crédito à habitação
Entrada em vigor a 1.7 regras que poderão ser travão a endividamento excessivo junto dos bancos.
dinheiro vivo:
Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]
Entrada em vigor a 1.7 regras que poderão ser travão a endividamento excessivo junto dos bancos.
dinheiro vivo:
"I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar.
II - Ainda que se deva concluir tratar-se de uma legítima defesa putativa, em virtude da arma apontada pelo peão atropelado contra o condutor do veículo FM não ser verdadeira, nas circunstâncias do caso, o erro sobre a natureza da aludida arma deve considerar-se desculpável, não havendo por isso obrigação de indemnizar.
III - Sendo o falecido que intencionalmente se colocou na frente do veículo que o veio a atropelar, ameaçando o seu condutor com uma arma que depois se veio a verificar ser falsa, na mira de o imobilizar e, certamente, de se apoderar do mesmo e de nele fugir do local onde acabara de cometer um crime de roubo, deve considerar-se que o atropelamento se deve exclusivamente ao peão mortalmente atropelado, excluindo-se a responsabilidade pelo risco, e, por maioria de razão, o concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do peão atropelado"
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 13.06.2018
Elucidário sobre meio alternativo de jurisdição penal em Portugal introduzido em 2007.
DGPJ:
http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/sistema-de-mediacao7982
Proposta de alteração legislativa atribuido direito de uso ao cônjuge apesar de por sua iniciativa ter renunciado à herança...
eco:
https://eco.pt/2018/06/28/conjuges-que-renunciem-a-heranca-nunca-perdem-a-casa/
Juiz com relevantes decisões moderadas anuncia reforma que pode provocar uma alteração no equilíbrio da importante instância judicial.
ABA journal:
Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados
Aviso n.º 8353/2018
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115552580/details/normal?l=1
Elucidário interessante, no sistema anglo-sáxonico, sobre o quadro que leva à decisão de um juiz.
everyday law:
https://www.everyday-law.org.au/blog/sentencing-criminal-offenders-you-be-the-judge
Decisão definitiva será proferida após recurso para Tribunal Constitucional.
Público:
Fundamento, descriminação e assédio moral.
observador:
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
20 e 21 Setembro de 2018
FDUP:
https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=22714
Reflexão sobre as normas em preparação e suas consequencias.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/diretiva-copyright-um-direito-sem-juristas/
Maior risco - carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.
CGPJ
Consulta de novas regras a entrar em vigor a 1.7
eco:
https://eco.pt/2018/06/18/asae-pede-identificacao-de-doadores-no-novo-regulamento-do-crowdfunding/
Recente decisão do parlamento aprovando diploma que criminaliza grupos de apoio a refugiados e outros estrangeiros sem documentação e requerentes de asilo... ONU considera-a atentatória dos elementares direitos humanos.
UN
https://news.un.org/pt/story/2018/06/1628132
Reflexão doutrinal e jurisprudêncial de Angelina Teixeira - advogada - edição revista digital data vénia.
http://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao08/datavenia08_p351_375.pdf