Legislação em preparação - permanência em casa de morada de família de cônjuge que renunciou à herança
Proposta de alteração legislativa atribuido direito de uso ao cônjuge apesar de por sua iniciativa ter renunciado à herança...
eco:
https://eco.pt/2018/06/28/conjuges-que-renunciem-a-heranca-nunca-perdem-a-casa/