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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

05.Jul.18

Legislação em destaque - nacionalidade

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

 

Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643971

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

publicado às 13:33

05.Jul.18

Acórdão TJUE - indemnização em transporte aéreo

"Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe o
pagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronave
e a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo"

 

Comunicado TJUE - Acórdão no processo C-532/17

Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf

publicado às 13:28