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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Ago.18

Legislação em destaque - regime do maior acompanhado - eliminação de regimes de interdição e inabilitação

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

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