Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018

UE 2017 - fronteiras apreenderam 31 milhões de bens contrafeitos

Número resultante de novas medidas implementadas

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-5912_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

link do post | comentar | favorito

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - Alcoolímetro - validade de aprovação

«I) A aprovação de modelo dos instrumentos de medição está regulada no artº 2º do DL 291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo.

II) Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos, de acordo com as regras aplicáveis, ou seja, através das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos artºs 4º e 5º do citado diploma legal e no artº 5º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros que continuarão a garantir a fiabilidade metrológica.

III) No caso dos autos é isso que sucede, conforme resulta da prova do talão junto aos autos e do teor do certificado de verificação, emitido pelo TPQ, sendo que o alcoolímetro em apreço encontrava-se devidamente certificado, na sequência de aprovação obtida na última verificação metrológica periódica, realizada em Abril de 2017, válida até final de Dezembro de 2018, de acordo com o artº 4º, nº 5, do DL nº 291/90.
Por isso, na data da realização do teste de pesquisa de álcool no sangue efectuado em Dezembro de de 2017, o modelo de alcoolímetro utilizado cumpria o requisito relativo à sua aprovação, pelo que o resultado obtido é perfeitamente válido, nada obstando a que o tribunal a quo, com base nele, considerasse como demonstrada a taxa de álcool no sangue de 2,024 g/l»

 

Acórdão Tribunal da Relação de Gumarães de 10.09.2018

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/3ddf8aa9adcd658c80258314002de1e6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

link do post | comentar | favorito

IMI em 3 prestações

Governo pretende a diluição em 3 prestações para liquidações de IMI superiores a 100euros.

jornal economico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/imi-superior-a-100-euros-podera-ser-pago-em-tres-prestacoes-359817

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018

Táxi vs transporte em veículo descaracterizado - 12 distinções legais

Esclarecedor comparativo do Observador:

https://observador.pt/2018/09/24/o-que-distingue-taxis-e-plataformas-como-a-uber-aos-olhos-da-lei-em-12-pontos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

link do post | comentar | favorito

EUA - policia lança podcast para captura de suspeito

Inovadora técnica policial...

ABA journal

http://www.abajournal.com/news/article/police_release_podcast_to_find_a_fugitive_but_legal_concerns_abound

temas: , , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

link do post | comentar | favorito

Indía - Supremo Tribunal despenaliza adultério

160 anos depois deixa de ser crime...

LUSA:

https://www.lusa.pt/article/24874051/supremo-tribunal-descriminaliza-o-adult%C3%A9rio-na-%C3%ADndia

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018

Acórdão Relação do Porto - benfeitorias arrendamento para fins não habitacionais

"IV – Não constituem obras de conservação exigidas pela actividade desenvolvida por um inquilino no imóvel arrendado, como previsto no contrato, aquelas que correspondem à reposição de chapas de cobertura no telhado, caleiras e tubos de queda, para evitar a infiltração de água no local, bem como a reparação das paredes afectadas por infiltrações anteriores. Tais obras constituem benfeitorias necessárias e a responsabilidade pela sua realização, num arrendamento para fins não habitacionais, cabe ao senhorio, se nada for, quanto a elas, disposto em sentido diferente."

 

Acórdão de 11.09.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26bd2795bc55d94680258313002d0ba5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

link do post | comentar | favorito

Falecimento de titular de conta bancária

Procedimentos, impostos, direitos e deveres de herdeiros

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/contas-bancarias-o-que-fazer-quando-o-titular-morre-358461

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

link do post | comentar | favorito

Faturas - guardar durante...

Elucidário sobre uma recorrente dúvida.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/faturas-durante-quanto-tempo-deve-guarda-las-2/?utm_source=Push&utm_medium=Web

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 25 de Setembro de 2018

Procuradoria ilícita a realidade local

Artigo do boletim da Ordem dos Advogados que dá o panorama do enraizado ilícito.

http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-13/destaque---actos-proprios-dos-advogados-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

link do post | comentar | favorito

Advocacia no mercado de transferências do football

A realidade da atividade dos advogados que acompanham os mágicos do futebol mundial.

ECO:

https://eco.pt/2018/09/23/estas-sao-as-sociedades-de-advogados-nos-bastidores-do-milionario-negocio-do-mercado-de-transferencias/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

link do post | comentar | favorito

Educação - conselhos para dedução de despesas em IRS

No início de aulas 10 conselhos importantes pelo Jornal Económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/despesas-de-educacao-10-passos-para-poupar-no-irs-357999

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

Tecnologia e furto de veículos

Relato como os criminosos se vão actualizando com a tecnologia.

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/motor-24/como-a-tecnologia-pode-ajudar-a-que-lhe-roubem-o-carro-novo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:24

link do post | comentar | favorito

Pagamentos Invisíveis

Olhar para a próxima e já experimentada forma de pagamento de serviços.

DN insider:

https://insider.dn.pt/wow/pagamentos-invisiveis-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:16

link do post | comentar | favorito

IMT e lei esquecida

Maioria politica esquece Lei e Fisco devolve IMT a fundos imobiliários

ECO:
https://eco.pt/2018/09/22/lei-de-1987-esquecida-mantem-fundos-imobiliarios-isentos-de-imt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018

Prisões geridas por reclusos e sem guardas

Modelo estabelecido há 40 anos no Brasil, complementar à reclusão normal, proporciona a reintegração social local.

observador:

https://observador.pt/2018/09/20/prisoes-sem-guardas-e-possivel-e-existem-no-brasil-ha-40-anos/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

link do post | comentar | favorito

Acórdão TJUE - mandado de detenção e brexit

«A notificação, pelo Reino Unido, da sua intenção de se retirar da UE não tem como consequência que a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado-Membro deva ser recusada ou diferida.»

«Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto desse mandado corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta ou pela decisão quadro na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União, o referido mandado deve ser executado enquanto esse Estado-Membro fizer parte da União»

Comunicado de 19.9.2018 - Acórdão no processo C-327/18 PPU RO

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-09/cp180135pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

link do post | comentar | favorito

EUA - advocacia - ética em calamidades

Regras deontológicas dos advogados dos EUA na relação com os seus representados na circuntancia de calamidades.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/aba_releases_new_ethics_guidance_on_dealing_with_disasters

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018

Portugal - empresas não aceitam cripto moeda

Inquérito revela aquela moeda não é aceite pela generalidade de empresas por receio de ciber crime.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/empresas-portuguesas-nao-aceitam-criptomoedas-como-metodo-de-pagamento/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

link do post | comentar | favorito

Legislação em destaque - tramitação electrónica de processos judiciais - Citius Sitaf

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20116433035

JUSTIÇA

Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Outubro 2018

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
13
14
20
21
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Apptoide vence processo c...

. EUA - Juíz com " velocida...

. Legislação em destaque - ...

. AL - Lei em vigor pergunt...

. ATA - editais digitais

. Blawg 100 EUA - Ranking ...

. Acórdão Relação do Porto ...

. Caixa de Previdência de A...

. Notários em língua estran...

. ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INT...

. España - Supremo Tribunal...

. EUA - DNA em selo de corr...

. Portugal - Tribunal Const...

. España - Vodafone condena...

. EUA - Tribunais impedem S...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe