Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018

Porto - acolhe Tribunal Permanente de Arbitragem (Internacional)

Estado português celebrará protocolo para importante instalação do Palácio da Bolsa do Porto.

jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/porto-vai-acolher-processos-internacionais-de-conflito-354673

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Acórdão TR de Évora - Penhorabilidade e venda de imóvel em execução fiscal precedente a execução civil.

«I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05.


II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o disposto no art.º 794º do CPC, impondo-se que se promova a citação da Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito (art.º 786º nº1 b) do CPC) o que a suceder determinará que seja oportunamente graduado (art.º 791º do CPC) no lugar que lhe competir.
(Sumário elaborado pela Relatora)»

 

Acórdão integral de 12.07.2018

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/fe9986a9d1e022e1802582d3002fde1c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Advocacia - Posso terminar?

ilustrativo artigo de advogada do EUA sobre o hábito da interrupção pelos advogados.

aba journal:

http://www.abajournal.com/voice/article/may_i_finish_the_case_against_interrupting/?icn=sidebar&ici=text

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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