Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados:
https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-contrato-de-exploracao-turistica/
Serviço de aconselhamento juridico promovido pela organização nacional da advocacia.
Conseil National des Barreaux
https://consultation.avocat.fr/consultation-telephonique/index.php
. STA - ilegalidade de IMI ...
. UE - menos burocracia par...
. Acórdão Relação do Porto ...
. Legislação em destaque - ...
. Em preparação - Habitação...
. UE - reforma de direitos ...
. Reino Unido - Advocacia -...
. Legislação em destaque - ...
. Cooperação judicial europ...
. Paralisia cerebral e empr...
. EUA - Famílias imigrantes...
. Legislação em destaque - ...
. Base de Dados Legislativa...
. Jurídicos
. Ordem dos Advogados Portuguesa
. Ilustre Colexio de Avogados de Vigo
. Diário da República Electrónico Português
. Boletín Oficial del Estado (Espanha)
. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses
. SIDAMB - Informação Juridica de Direito do Ambiente
. Serviços públicos
. Declarações Fiscais Electrónicas
. Instituto de Emprego e Formação Profissional
. Direcção-Geral dos Registos e Notariado
. Serviços on-line
. Portal Perdidos e Achados - MAI
. Simulador de insuficiência económica - Apoio Judiciário
. Cidadania
. Pesquisa e Investigação
. Instituto dos Arquivos Nacionais - Torre do Tombo