Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018

Acórdão Relação de Lisboa - Furto de Veiculo - Ónus da Prova

"I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela participação.


II- As declarações prestadas perante um averiguador pago por uma seguradora, sem a presença da parte contrária nem o controlo do juiz, não valem como elementos de prova utilizáveis no tribunal, sejam elas corporizadas por um escrito feito na sequência das mesmas ou transmitidas pelo averiguador como testemunha (art. 421 do CPC, a contrario).


III- A prova de que o valor real do veículo não coincide com o valor pelo qual ele foi segurado cabe à seguradora, como facto impeditivo do direito do autor ao recebimento do valor acordado (art. 342/1 e 2 do CC).


IV- O valor dado a um veículo automóvel para efeitos de seguro que possa ser imputado à organização de meios de uma seguradora, designadamente pela introdução de dados do veículo num sistema informático utilizado pela mesma, precedida de uma vistoria, e que é aceite pelo segurado, corresponde ao valor real do veículo e/ou pode ser considerado como sendo um valor obtido por acordo antecedido de uma perícia (um sucedâneo do acordo previsto no art. 131 da LCS), pelo que, por regra, não tem razão de ser a invocação de falta de coincidência entre o valor seguro e o valor real ou de falta de acordo quanto ao valor (sendo que essa invocação, pela seguradora, nestas circunstâncias, sempre se poderia dizer manchada pelo abuso de direito: art. 334 do CC)"

Acórdão Intergal de 22.11.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a6ec0ad276f64e280258355003ff840?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Ciber crime, ataque à base de dados da cadeia Marriott

Possibilidade de exposição de dados de 500 milhões de clientes.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ataque-informatico-aos-hoteis-marriott-expoe-dados-de-500-milhoes-de-clientes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Galp - coima em España

Regulador aplica coima por manipulação de preços de gás.

ECO:

https://blogs.sapo.pt/posts/new?blog=diariojuridico

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018

Consulta de processos em tribunal pelo cidadão

Relevante serviço ao dispor de cada cidadão quanto aos processos judiciais em que é parte.

tribunais.org:

https://tribunais.org.pt/Os-meus-processos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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UCP - o futuro das profissões júridicas

Debates na Universidade Católica Portuguesa, relevantes sobre o futuro para os que estudam Direito.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/29/o-futuro-das-profissoes-juridicas-em-debate-na-catolica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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IMI - pagamento

A não esquecer prestação de Novembro até dia 30 para montantes de imposto superiores a 250,00 eur.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/atencao-ao-imi-ultima-prestacao-tem-de-ser-paga-ate-amanha-382898

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018

Exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados por Advogados (incompatibilidade?)

Por Cláudia Rocha - Advogada;

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a propósito de questão suscitada por um Conselho Regional, emitiu parecer, no dia 28 de setembro, no sentido de que os Advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, portanto, impedidos de exercer o mandato forense e a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

O parecer destaca o facto de, em princípio, o Advogado estar amplamente habilitado a exercer tais funções, em virtude dos seus conhecimentos jurídicos, sem prescindir de que o Encarregado de Proteção de Dados também tem de ter conhecimentos de informática e/ou tratamento de dados.

Como sabe, nos termos do n.º 1 n.º 2 do art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável, sendo o exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Ora, as incompatibilidades enunciadas no art. 82.º do EOA (ou impedimentos absolutos) são meramente exemplificativas, o que significa que, em caso de dúvida, se deve recorrer ao princípio geral previsto no art. 81.º, pelo que, o facto de o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados não se encontrar expresso no art. 82.º, não permite excluir uma eventual incompatibilidade.

Por outro lado, o art. 83.º do EOA prevê situações geradoras de impedimentos, ou seja, situações que diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.

O Advogado está, assim, impedido de praticar atos profissionais e de mover qualquer influencia junto de entidades públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influencias entrarem em conflito com as regras deontológicas da advocacia.

Com efeito, o Conselho Geral entendeu que, considerando o tipo e natureza das funções de Encarregado de Proteção de Dados, e uma vez que tais funções podem ser prestadas a um ou mais clientes concretos, o exercício de tal atividade não é incompatível com a advocacia.

No entanto, existe um impedimento que diminui a amplitude do exercício da advocacia e constituiu incompatibilidade relativa do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista uma relação com um cliente e para quem se exerce, ou tenha exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

Assim, o advogado deve considerar-se impedido de praticar atos profissionais para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções como as próprias do EPD, cujo exercício possa suscitar, e concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos entrarem em conflito, como é seguro, com as regras deontológicas que pautam o exercício da advocacia.

Considerando tudo isto, o Conselho Geral concluiu que, tendo o Encarregado de Proteção de Dados a obrigação de fiscalizar o cliente, deontologicamente, nao tem condições para lhe prestar a sua atividade como advogado, no âmbito do mandato forense e da consulta jurídica.

Parecer n.º 14/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados:

https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Advocacia pro bono desafia D. Trump

EUA advogados e firmas desafiam a administração contra as medidas restritivas a imigrantes.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/biglaw_pro_bono_efforts_challenge_trump_administration_on_immigration

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Banco Santander - alvo de multa de 45 milhões de eur em España

Fundamento de decisão de regulador - não agir no melhor interesse dos seus clientes.

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/santander-multado-em-espanha-em-45-milhoes-de-euros-382825

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2018

Administração Aberta - discussão pública até 3.12

Relevante iniciativa em que cidadãos podem propor e comentar propostas de administração publica.

Open Government Partnership:

https://ogp.portaldocidadao.pt/consulta

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Europol - relevante operação de contra crimes em ambiente digital

33.654 sites na internet a vender produtos contrafeitos e pirateados

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/contrafacao-europol/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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"The Legal Implications of Brexit" - conferência

Iniciativa - UAE - Union des avocats européens - Lisboa 

30 de Novembro - Salão Nobre da Ordem dos Advogados.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2018/conferencia-uae-the-legal-implications-of-brexit/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018

O Advogado Hoje e a Advocacia no Futuro

Encontro do IAJA – Instituto de Apoio aos Jovens Advogados

6.12 2018 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

A sessão de abertura contará com a intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo.

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-apoio-aos-jovens-advogados/encontro-do-iaja-o-advogado-hoje-e-a-advocacia-no-futuro/?fbclid=IwAR0QZUbOfMu-U0bI2Ih4B39DfgSS6xIA_GTdHafGsJ3UdsrZiU03QZ1ZG4Q

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Vítimas e testemunhas nos calabouços

O insólito de colocar vitimas e testemunhas nos calabouços ... do Campus da Justiça de Lisboa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/23/colocar-vitimas-nos-calaboucos-e-proprio-de-um-pais-do-terceiro-mundo-diz-paulo-morais/?fbclid=IwAR29KZ69Ev4SiazvDMKzn6aUi1K4M6cxCxFL8VmJD07mbvL7CdpVyYaHSIQ#.W_vkdLcuvg8.facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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EUA - Ohio - pagar imposto com bitcoin

Possibilidade aberta a empresas

ECO:

https://eco.pt/2018/11/26/pagar-impostos-com-bitcoins-sim-no-estado-de-ohio-ja-e-possivel/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018

II Jornadas de Direito das Fundações

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Dia 29 de novembro de 2018, às 9h00, no Auditório da FDUL

informação

https://www.cidp.pt/evento/ii-jornadas-de-direito-das-fundacoes/50

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Pena de prisão por falta de electricidade legalizada na habitação

O insólito caso de condenado a prisão ao fim de semana, por não ter energia legalizada em casa que permitisse o uso de pulseira electrónica...

publico:

https://www.publico.pt/2018/11/23/sociedade/noticia/feirante-carta-cadeia-falta-electricidade-casa-1852100

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Acórdão STJ - acidentes de trabalho - junta médica


"I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».

II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.

III – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, pelo que o Juiz, quando do processo resultem elementos com reflexo na fixação das consequências do acidente sobre que deva ser ouvida a Junta Médica, deve formular os quesitos necessários para o efeito"

Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4166591d3bddb148025833c003595a0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

Portugal - Exemplo de governo digital

Entrada para o restrito D9 de vanguarda no governo digital

https://www.dinheirovivo.pt/economia/portugal-entra-no-grupo-de-paises-mais-avancados-no-governo-eletronico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Energia - 3,45 kva benefícios

Reduzir ou não potência contratada ?

ECO:

https://eco.pt/2018/11/21/matos-fernandes-tem-345-kva-em-casa-exorta-portugueses-a-baixar-potencia-contratada-na-luz/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

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