Entre outros;

- direito de os arrendatários executarem obras urgentes - reforço

- prazo mínimo dos contratos de arrendamento - um ano -  obrigatoriamente renováveis por três anos. 

- regime especial de tributação dos rendimentos prediais.

- reduções de IRS progressivas para contratos de arrendamento de duração superior a dois anos.

- possibilidade de arrendar casas adquiridas com empréstimo para aquisição de casa própria.

Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/arrendatarios-vao-poder-realizar-obras-e-pedir-o-reembolso/

Um assinalável incremento de 9,8%

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/Los-organos-judiciales-aumentaron-en-un-2-4-por-ciento-su-capacidad-de-resolucion-de-asuntos-durante-el-tercer-trimestre-de-2018

Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses de direito dos cidadãos

OA:

https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/