Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

España - 1.209.693 processos findos no terceiro trimestre de 2018

Um assinalável incremento de 9,8%

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/Los-organos-judiciales-aumentaron-en-un-2-4-por-ciento-su-capacidad-de-resolucion-de-asuntos-durante-el-tercer-trimestre-de-2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Acesso ao Direito

Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses de direito dos cidadãos

OA:

https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018

Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Alterações

A alteração daquele indexante implicará alteração em oito prestações sociais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2018/12/13/tudo-o-que-muda-com-a-atualizacao-do-ias-do-rsi-ao-subsidio-de-doenca/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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EUA - Sentenças de morte em decréscimo

Pelo quarto ano consecutivo decrescem números de condenações e execuções em pena capital.

ABAJournal:

http://www.abajournal.com/news/article/death_sentences_executions_stay_low_for_fourth_straight_year_report_says

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Reservas de ouro

Top 15 com Portugal incluído

dinheiro vivo/trading economics:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estes-sao-os-paises-com-maiores-reservas-de-ouro-portugal-esta-na-lista-3/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018

Segurança social - abonos familiares - pedido à distância

Serviço on-line recentemente disponibilizado pela Segurança Social.

economia e finanças:

https://economiafinancas.com/2018/pedir-abono-de-familia-sem-sair-de-casa/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:13

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Irão - três advogados defensores de direitos humanos condenados

6 e 13 anos de prisão por reunião ilegal e propaganda contra o regime...

the guardian:

https://www.theguardian.com/world/2018/dec/11/iran-sentences-three-human-rights-lawyers-to-prison-report

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:09

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Pacto Global para as Migrações

Relevante pacto pouco conhecido e em preparação.

ONU:

https://refugeesmigrants.un.org/migration-compact

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:05

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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018

Formação CEJ - violência doméstica

11.01.2019

Delegação do Porto CEJ

CEJ:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=864

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Acórdão Relação de Coimbra - pessoa moral de direito canónico

"I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o reconhecimento da ordem jurídica canónica como pessoa de direito canónico (como “pessoa moral” de direito canónico), mas a natureza de uma entidade pública de direito canónico, diante do quadro legal instituído pela mesma ordem canónica vigente.


II - Temos assim como adquirido que a A. PIA UNIÃO nasceu como uma associação pública de fiéis e, por via disso, deverá ser tratada como uma Associação Pública de Fiéis, agora no âmbito do actual CDC, estando por isso especificamente sujeita aos cânones 312 a 320 desse tipo de associações, para além de se lhe aplicarem as normas comuns dos cânones 298 a 311 do mesmo Código.


III - Independentemente da opção que se tome sobre a natureza da A. PIA UNIÃO como associação pública ou privada – dicotomia inelutável à luz do Código de Direito Canónico de 1983 que não pode deixar de atravessar todas as entidade e associações criadas após a cessação da vigência do Código de 1917 – certo é que sempre ela participará da característica essencial de uma entidade ou pessoa de direito canónico, por isso se submetendo inteiramente a essa específica ordenação jurídica em tudo quanto diga respeito à sua estrutura, organização e modo de funcionamento.


IV - Por conseguinte, não tinha o tribunal a quo – como não tem a Relação – fundamento para se pronunciar sobre uma relação de direito canónico como é aquela que se estabelece entre uma pessoa de direito canónico como é a 1ª A. e a autoridade eclesiástica corporizada no Bispo de ...
Com esse alcance, o dito pronunciamento seria mesmo indiscutivelmente violador da regra da separação jurisdicional consagrada no art.º 11 da Concordata em vigor."

Acórdão integral de 16.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ab643dfb89788960802583350052737b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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O que muda nas pensões

descodificador ECO

https://eco.sapo.pt/descodificador/da-idade-pessoal-as-reformas-antecipadas-saiba-tudo-o-que-vai-mudar-nas-pensoes-em-2019/01-dupla-penalizacao-das-reformas-antecipadas-acaba-para-alguns-quem-vai-beneficiar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018

13.º da directiva dos direito de autor

Opinião sobre a desproporção de norma, que irá alterar o paradigma atual da WWW.

observador:

https://observador.pt/2018/12/11/artigo-13o-da-diretiva-sobre-direitos-de-autor-e-solucao-desproporcionada-diz-jurista/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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IMI - reavaliação

Para obter efeito no imposto a pagar em 2019 será de apresentar reavaliação até final de 2018, após simulação

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/imi-se-esta-a-pagar-mais-do-que-deve-tem-ate-ao-fim-do-ano-para-pedir-uma-nova-avaliacao-da-casa-388772

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Acórdão TJUE - termo "adega" recusa de protecção como marca

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual não se concede a protecção ao termo "adega" como marca.

"Article 3(1)(c) of Directive 2008/95/EC of the European Parliament and of the Council of 22 October 2008 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks must be interpreted as meaning that the registration of a trade mark consisting of a word sign, such as that at issue in the main proceedings, designating wine products and including a geographical name, must be refused, where that sign contains, in particular, a term which is commonly used to designate facilities or sites in which those products are produced and is also one of the word elements of the business name of the legal entity seeking to register that trade mark."

Acórdão integral de 6.12.2018 TJUE - 

J. Portugal Ramos Vinhos SA vAdega Cooperativa de Borba CRL

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=6D432EA57C1A280F089E4AB41CE781BD?text=&docid=208553&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1640667

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018

Legislação em preparação - coimas por assédio de senhorio a inquilino

Legislador discute proposta de medida que visa sancionar o assédio ilegítimo para o inquilino abandonar o arrendado.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/assedio-a-inquilinos-pode-dar-multa-de-20-euros-por-dia-a-senhorios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:26

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Tramitação electrónica de processos chega ao Supremo Tribunal de Justiça

Mais alta instância recebe por fim a tramitação electrónica processual

tribunais.org:

https://tribunais.org.pt/Noticias/Tramitacao-eletronica-no-Supremo-Tribunal-de-Justica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:22

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Ferramenta de avaliação de risco de ciber ataques

Iniciativa de corretora de seguros por forma a organizações tomarem conciência de riscos associados:

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aon-lanca-ferramenta-de-avaliacao-de-risco-cibernetico-386779

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:18

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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018

Duplicam inquéritos por crime de corrupção

Informação da Procuradora-Geral da República de aumento homólogo de 57,7%” no número de inquéritos instaurados por crime de corrupção no período entre 1.11.2017 e 31.10.2018.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/11/crimes-de-corrupcao-duplicam-num-ano-em-portugal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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EUA - Califórnia - regula a "internet nas coisas"

As falhas de segurança em inúmeros aparelhos domésticos e outros, ligados à net levou aquele estado a regular a internet nas coisas:

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/new_california_imposes_regulations_on_the_internet_of_things

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Inconstitucionalidade artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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