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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Jan.19

Conferência – “Prova indirecta em processo penal”

Iniciativa -Centro de Estudos do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses

31.1.2019 - 17h45 - Auditório do Centro de Formação – Edifício Mapfre - Praça da República Porto.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-interna/conselho-regional-do-porto/2019/conferencia-prova-indirecta-em-processo-penal/

25.Jan.19

Acórdão Relação de Guimarães - acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP)

I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora.

II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido reconvencional

Acórdão de 17.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/45f17a4616bc600780258382003668e3?OpenDocument

24.Jan.19

Reino Unido - apagar atividade política de base de dados policial

Cidadão britânico teve ganho de causa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para que a sua atividade politica pacífica fosse apagada de base de dados, apesar de não ter qualquer registo de condenação criminal.

the guardian - law:

https://www.theguardian.com/world/2019/jan/24/john-catt-protester-wins-fight-to-wipe-political-activities-from-police-database

TEDH - Catt VS UK

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22John%20Catt%22],%22itemid%22:[%22001-189424%22]}

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