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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Fev.19

Legislação em destaque - hoje publicada - Arrendamento

Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397714

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397715

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade