Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/companhias-multadas-ate-100-mil-euros-por-violacao-do-registo-dos-passageiros/