«I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.
II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.»

Acórdão Integral de 18.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b971bdd7216c7d802583a70050617d?OpenDocument

A titulo excepcional e quando a tramitação assim o exige pelo seu volume.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Sala-que-enjuicia-la-causa-del-Proces--habilita-que-haya-sesiones-que-acaben-despues-de-las-20-horas-cuando-excepcionalmente-sea-necesario

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750

Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/

Números de desigualdade em relação aos homens que terão de ser devidamente justificados a partir de agora.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/21/mulheres-ganham-menos-2-464-euros-que-os-homens-igualdade-e-obrigatoria-a-partir-de-hoje/

Na circunstancia de HardBrexit - Saída sem acordo, a partir de 30.3.2019 o Reino Unido terá a posição de pais terceiro com relevantes efeitos jurídico civis.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/aviso-efeitos-do-brexit-em-materias-de-justica-civil-e-direito-int-privado/

Elucidário quanto a recente legislação de Economia&Finanças:

https://economiafinancas.com/2019/fatura-sem-papel/

Tribunal Supremo dos EUA detemina pela segunda vez, após dificil processo, que condenado a pena de morte é poratdor de defeciência mental e por isso não poderá ser alvo de execução daquela pena.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/for-a-second-time-supreme-court-rules-for-texas-death-row-inmate-claiming-intellectual-disability?icn=most_read

Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847709

Proposta da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/02/18/ocde-propoe-tribunal-especializado-so-em-corrupcao/

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701

Iniciativa IBM e OSAE

7.3.2019 - 14h30 - Porto

Informação Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Confer%C3%AAncia-Regime-jur%C3%ADdico-do-maior-acompanhado%E2%80%9D-promovida-pelo-IFBM-da-OSAE/1/1/1/14070

"Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais"

 "os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais". 

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/02/17/supremo-diz-que-imi-nos-centro-historicos-e-ilegal/

Acórdão Supremo Tribunal Adinistrativo de 12.12.2018

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f411c1079478a28025837b00436d53?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,IMI#_Section1

Corte de custos e burocracia para cidadãos e famílias deslocadas.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-19-1148_en.htm

Estudo mostra o ranking das profissões mais adversas para o casamento.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/lifestyle/galeria/estas-sao-as-profissoes-que-provocam-mais-divorcios-10/