Sexta-feira, 29 de Março de 2019

ICNF alvo de autos de contra-ordenação por falta de limpeza de Mata Nacional de Leiria

GNR procede pela primeira vez a levantamento de autos contra Instituto da Conservação da Natureza e Floresta.

Observador:

https://observador.pt/2019/03/29/gnr-multou-icnf-por-falta-de-limpeza-da-mata-nacional-de-leiria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Acórdão STJ - arrendamento não habitacional - obras de conservação

«1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC.

2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial” no qual se situam os imóveis arrendados.

3. A identificação das obras cuja execução fica a cargo do arrendatário será o resultado da interpretação do contrato em função das regras gerais que constam dos arts. 236º e ss. do CC, tendo em conta designadamente que, nos negócios formais, a declaração não poderá valer, em regra, com um sentido que não tenha no seu texto um mínimo de correspondência verbal.

4. Constando do Regulamento Interno de Gestão do Polo Industrial, para o qual remete o contrato de arrendamento, que “cada ocupante assegurará a conservação e manutenção das suas zonas privativas” e incidindo o contrato sobre quatro pavilhões identificados como “zona privativa” do arrendatário no referido Pólo Industrial, na falta de outra indicação, a assunção das obras pelo arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC, abarca também as obras nos telhados de cobertura.

5. Nestas circunstâncias, não é possível concluir que as obras de conservação e de manutenção ficariam a cargo do arrendatário e as obras de reparação a cargo do senhorio, na medida em que umas e outras são obras de conservação, cuja classificação como ordinária ou extraordinária depende da sua natureza ou amplitude.»

 

Acórdão integral de 7.3.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62fb8e0c061f63c0802583b60050c52a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Ciber segurança para advocacia

Análise e linhas para melhorar a ciber segurança na advocacia, iniciativa da International Bar Association

IBA:

https://www.ibanet.org/LPRU/Cybersecurity.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Quinta-feira, 28 de Março de 2019

Medidas positivas na Justiça portuguesa

Opinião da OCDE...

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/03/27/ocde-faz-balanco-positivo-do-impacto-das-medidas-do-governo-para-a-justica/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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EUA - Herbicida, Cancro e 80M USD de Indemnização

A gigante Monsanto acorda indemnização daquele valor depois de tribunal considerar o nexo de causalidade entre herbicida Roundup e linfoma de cidadão.

NY Times:

https://www.nytimes.com/2019/03/27/us/monstanto-roundup-california-verdict.html?action=click&module=Latest&pgtype=Homepage

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Quarta-feira, 27 de Março de 2019

Portugal - Carga fiscal = 71.357,3 milhões de euros

A maior desde 1995...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/carga-fiscal-atingiu-o-valor-mais-alto-desde-1995/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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UE - compras on-line - novas regras de protecção

Aprovação de relevante legislação pelo Parlamento Europeu

Público:

https://www.publico.pt/2019/03/26/economia/noticia/faz-compras-online-conheca-novas-regras-proteccao-consumidor-aprovadas-hoje-1866879

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:58

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Arábia Saudita - 11 mulheres em tribunal sem culpa formada...

Sabe-se apenas que a acusação pode recair no seu trabalho sobre direitos humanos e contactos com imprensa e diplomatas estrangeiros.

Imprensa proibida de entrar em sala de audiências...

The guardian-Law:

https://www.theguardian.com/world/2019/mar/27/eleven-female-saudi-activists-appear-in-riyadh-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:54

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Terça-feira, 26 de Março de 2019

Em preparação - Stalking com teleassistência

Em preparação relevante legislação para apoio de vitimas de perseguição sistemática.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/25/nova-lei-vai-prever-teleassistencia-para-vitimas-de-stalking/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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TJUE - 1769 processos findos em 2018

O aumento de processos entrados no Tribunal de Justiça da UE foi acompanhada por aumento de processos findos.

TJUE:

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-03/cp190039pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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EUA - Taylor Schlitz - 16 anos - aceite em 9 faculdades de Direito

O percurso singular da jovem estudante de Direito.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/this-16-year-old-was-accepted-at-nine-law-schools/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Segunda-feira, 25 de Março de 2019

Portugal - destino do valor pago de imposto

Acção recuperada, de apresentar ao cidadão o impacto do seu esforço no valor das despesas do Estado.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-vai-mostrar-o-destino-dos-seus-impostos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:12

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Mediadores de seguros autorizados

Importante ferramenta de pesquisa da Autoridade de Supervisão de Seguros

ASF:

https://www.asf.com.pt/NR/exeres/2A10B40A-0883-48FD-B508-5E7543816541.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:08

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Brexit - petição de revogação com 5 milhões de assinaturas

Ganha forma a iniciativa perante o parlamento do Reino Unido

https://petition.parliament.uk/petitions/241584

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:05

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Sexta-feira, 22 de Março de 2019

2018 - 980 despejos

Números do anacrónico Balcão Nacional de Arrendamento

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/22/houve-980-despejos-em-2018-numero-esta-em-queda-ha-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Crédito obrigação de informação

Entidades concedentes de crédito estão obrigadas ao envio mensal de extracto com ponto de situação de contratos de mutuo

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/economize-tem-creditos-e-nao-sabe-quanto-deve-veja-se-o-seu-banco-esta-a-cumprir-as-obrigacoes-424703

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Acórdão TCA Norte - Faturas falsas - ònus da Prova - IVA

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.


II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração.


III - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.


IV – Para que a Administração Tributária, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. artigo 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende.


V - Basta à Administração Tributária provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.


VI – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. *
*Sumário elaborado pelo relator

Acórdão integral do Tribunal Central Administrativo do Norte de 18.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/45eeefc872cf6eae802583c100566b9d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Quinta-feira, 21 de Março de 2019

Arrendamento - dedução em IRS de valores de obras sobre os valores recebidos de renda

A possibilidade de opção por englobamento para dedução de prejuizos/obras durante seis anos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/englobamento-no-irs-permite-deduzir-na-renda-os-prejuizos-com-obras/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Contra-ordenação por ouvir música a partir de telemóvel em voo comercial

Factos de 2013 com decisão final recente condenatória de cidadão que apesar de ter dispositivo em modo de voo foi condenado tendo por base obrigatoriedade de informação técnica obsoleta.

Publico:

https://www.publico.pt/2019/03/21/sociedade/noticia/passageiro-multado-dois-mil-euros-ouvir-musica-telemovel-durante-voo-1866237

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e105eb463b87d29802583c1004b95fb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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