Sexta-feira, 22 de Março de 2019

2018 - 980 despejos

Números do anacrónico Balcão Nacional de Arrendamento

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/22/houve-980-despejos-em-2018-numero-esta-em-queda-ha-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Crédito obrigação de informação

Entidades concedentes de crédito estão obrigadas ao envio mensal de extracto com ponto de situação de contratos de mutuo

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/economize-tem-creditos-e-nao-sabe-quanto-deve-veja-se-o-seu-banco-esta-a-cumprir-as-obrigacoes-424703

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Acórdão TCA Norte - Faturas falsas - ònus da Prova - IVA

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.


II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração.


III - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.


IV – Para que a Administração Tributária, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. artigo 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende.


V - Basta à Administração Tributária provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.


VI – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. *
*Sumário elaborado pelo relator

Acórdão integral do Tribunal Central Administrativo do Norte de 18.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/45eeefc872cf6eae802583c100566b9d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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