Terça-feira, 30 de Abril de 2019

Arbitragem - FAQ

Iniciativa da Direcção Geral de Política da Justiça

http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/arbitragem/anexos-arbitragem/perguntas-frequentes#a6

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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UE - Justiça - comparativo 2019

Importante comparativo de todos os dados de implementação da Justiça nos Estados Membros.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-19-2232_en.htm

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Porto - não suspende licenças de AL mas irá estabelecer regulamentação

Assembleia Municipal delibera na manutenção de atribuição de licenças de Alojamento Municipal.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/30/assembleia-municipal-volta-a-chumbar-suspensao-de-novas-licencas-de-alojamento-local-no-porto/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Segunda-feira, 29 de Abril de 2019

+ ou - IMI em 2019

Mapa elucidário do Jornal Económico

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/vai-pagar-mais-ou-menos-imi-em-2019-este-mapa-ajuda-o-a-saber-437934

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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EUA - direito parentais de reclusos

Em discussão a manutenção de direitos parentais de reclusos condenados por mais de 15 meses de pena de prisão efectiva.

ABA journal

http://www.abajournal.com/news/article/indiana-safeguards-rights-of-parents-in-prison

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Software de aceleração e transparência processual rejeitado pelo Ministério da Justiça

Apesar de reconhecido como mais-valia pela Procuradoria Geral da República e Conselho Superior de Magistratura...

OA-Rádio Renascença

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/29/software-que-acelera-julgamentos-e-rejeitado-pelo-ministerio-da-justica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Sexta-feira, 26 de Abril de 2019

Incentivos à cobrança de dividas à Segurança Social

Recompensas para funcionários pela cobrança de divida

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/26/cobranca-de-dividas-a-seguranca-social-com-recompensas-a-partir-de-quarta-feira/

Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168904

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Acórdão Relação do Porto - compra e venda, garantia de funcionamento

"I - No cumprimento defeituoso de uma obrigação o devedor até pode realizar a totalidade da prestação mas fá-lo mal, ao arrepio das condições devidas.
II - No caso da garantia de bom funcionamento, quando prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa.
III - Este facto tem óbvias consequências no campo probatório: assim, ao comprador basta provar o mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia; para o vendedor fica a prova mais difícil, ou seja, demonstrar que a causa concreta do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa.
IV - De tal modo, que a responsabilidade só será afastada se o garante demonstrar e provar que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever ao mau uso feito da coisa vendida por acção dolosa ou negligente do comprador sobre a coisa que a desvirtua ou incapacita para as suas funções."

Acórdão Integral de 8.3.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91ab4b9993f727bd802583d30036b77a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quarta-feira, 24 de Abril de 2019

Esconder rendimentos à autoridade Tributária - consequências

Elucidário importante em tempo de entrega de declaração fiscal

OA - Dinheiro vivo:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/23/o-que-acontece-se-tentar-esconder-rendimentos-do-fisco-no-irs/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

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Renovação de Cartão de Cidadão em 5 minutos

Inovação a partir de 20.5 com condicionantes

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/24/novo-sistema-em-espacos-do-cidadao-permite-renovar-cartao-de-cidadao-em-cinco-minutos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:35

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O Direito dos “mais velhos”

Formação Centro de Estudos Judiciários 

Lisboa 29 de Maio 2019

CEJ:
https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=886

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Terça-feira, 23 de Abril de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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CM Lisboa - alojamento local em reapreciação

Agendada para 26.4 reapreciação do respectivo regulamento...

Jusjornal:

http://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1czUAASMDSwMjtbLUouLM_DxbIwNDSwMTI2O1vPyU1BAXZ9vSvJTUtMy81BSQksy0Spf85JDKglTbtMSc4lS11KT8_GwUk-JhJgAAWK71amMAAAA=WKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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EUA - Advogados com autismo

As singulares qualidades que ajudam no exercício da profissão.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/web/article/for-lawyers-with-autism-the-work-often-pairs-up-with-things-they-do-well

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Segunda-feira, 22 de Abril de 2019

Acórdão STJ - partilha e regime de comunhão geral de bens


«I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data.


II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime.


III - Tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art. 1790.º.


IV - Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha»

 

Acórdão Integral de 26.3.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cf983fcb261edf0802583ca005706d8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:29

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Bancos Digitais em Portugal

Adesão em ascencão de nova realidade

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/22/portugueses-ja-tem-quase-200-mil-contas-nos-bancos-digitais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:27

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UE - Direito de Petição

Importante portal de petição ao Parlamento Europeu

https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/home

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:25

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Quinta-feira, 18 de Abril de 2019

Low Bono - um equilíbrio na prática de advocacia

Inovador conceito de prática de advocacia nos EUA

ABA journal - Legal Rebels

http://www.abajournal.com/legalrebels/article/rebels_podcast_episode_039

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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CEJ conferência com OIT

Reflexão sobre a Proteção Social e os Fundos de Compensação e de Garantia Salarial no contexto nacional e internacional

2 e 3 de Maio de 2019

Centro de Estudos Judiciários

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=868

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Procuradores em falta

Após publicação e entrada em vigor no final de Abril de correcções a mapa judiciário haverá necessidade de acréscimo de Procuradores do MP.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/17/faltam-procuradores-para-ajustes-nos-tribunais-avisa-lucilia-gago/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

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