Elucidário relevante da ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/10/atencao-senhorios-sao-estas-as-regras-a-seguir-na-entrega-do-irs/

Certificação mais célere dos representantes legais das sociedades e outras pessoas coletivas.

justiça.gov:

https://justica.gov.pt/Noticias/Registo-criminal-com-emissao-automatica-para-pessoas-coletivas

Medida de grande relevância continua sem concretização por falta de verbas.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/08/juizes-e-procuradores-esperam-ha-dez-anos-por-gabinetes-de-apoio/