Arbitragem - FAQ
Iniciativa da Direcção Geral de Política da Justiça
http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/arbitragem/anexos-arbitragem/perguntas-frequentes#a6
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Iniciativa da Direcção Geral de Política da Justiça
http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/arbitragem/anexos-arbitragem/perguntas-frequentes#a6
Importante comparativo de todos os dados de implementação da Justiça nos Estados Membros.
UE:
Assembleia Municipal delibera na manutenção de atribuição de licenças de Alojamento Municipal.
ECO: