Sexta-feira, 31 de Maio de 2019

Acórdão Relação de Guimarães - Expropriação

1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação.

– Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado está destinado à implantação das infra-estruturas mencionadas na alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, o solo deve ser qualificado como apto para a construção, para efeitos de cálculo da correspondente indemnização.

3 – Estando o prédio expropriado integrado, segundo o PDM então em vigor, em «Solo Rural – Espaço de Equipamentos e Infra-estruturas – Espaço destinado a equipamentos e infra-estruturas», deve concluir-se que dispõe de potencialidade edificativa.

4 – Para efeitos da referida alínea c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações não releva a utilização concreta que vem sendo dada ao prédio, mas sim a sua potencialidade edificativa efetiva estabelecida no instrumento de gestão territorial.

– É irrelevante o que dispunha uma anterior versão do PDM, na qual o prédio estava integrado em «Espaço Agrícola integrado na RAN» e «Espaço Agrícola integrado em REN ou RAN e REN», pois não era essa a versão que se encontrava em vigor à data da publicação da declaração de utilidade pública. O PDM em vigor é o específico instrumento de gestão territorial que serve de referencial à aplicação do critério de avaliação expropriativa.

Acórdão Intregral de 2.5.2019

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a3596b7561f9a62280258402002ea5ef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Fisco insólito

Relatos insólitos de penhoras e garantias da AT

ECO

https://eco.sapo.pt/2019/05/29/bolos-carros-e-a-retrete-das-antas-as-penhoras-mais-insolitas-do-fisco/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Afeganistão - O quotidiano dos deslocados permanentes no seu pais

Impressionante relato de sobrevivência  deslocados afegãos

washington post:

https://www.washingtonpost.com/photography/2019/05/28/hardship-survival-daily-struggles-internally-displaced-people-afghanistan/?utm_term=.0cfb41a8d27d

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Quinta-feira, 30 de Maio de 2019

Legislação em destaque - PSP

Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Entrepreneurs Organization em Portugal

Relevante encontro de empreendedores mundiais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/05/28/portugal-recebe-400-empreendedores-para-conferencia-da-entrepreneurs-organization/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Atos próprios dos advogados

Relevante campanha para uma advocacia preventiva

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/05-e-06/campanha-institucional-de-defesa-do-acto-proprio/campanha-institucional-de-defesa-do-acto-proprio/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Quarta-feira, 29 de Maio de 2019

Tribunal Geral UE - proíbe registo de marca Neymar por terceiro

Cidadão português tentou registar marca com nome do jogador de futebol, mas resultou declarada a invalidade.

Press Release de 14.5 - Tribunal Geral da União Europeia

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-05/cp190063en.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Da Justiça Global à Justiça Local

Tema das conferências do Estoril no dia de hoje

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/em-direto-estoril-conferences-da-justica-local-a-justica-global-2/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Legislação em destaque

Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29122434535

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Terça-feira, 28 de Maio de 2019

Tribunais Portugueses - modernos e com maior eficiência?

Reflexão sobre se recentes medidas de modernização concorrem para uma maior efeciência

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/04/19/tribunais-estao-a-ficar-mais-modernos-mas-vao-ser-mais-eficientes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:46

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Reino Unido - Reclusos com crescentes oportunidades de emprego

Governo alarga possibilidades de prestar trabalho em dias fora do estabelecimento prisional.

The guardian law:

https://www.theguardian.com/society/2019/may/28/more-prisoners-england-wales-to-get-jobs-on-day-release-as-government-eases-rules

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:41

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IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução

Promovido pela Ordem do Solicitadores e Agentes de Execução

27.06.2019 - Lisboa

OSAE:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/OSAE-promove-IV-F%C3%B3rum-de-Solicitadores-e-Agentes-de-Execu%C3%A7%C3%A3o-em-Lisboa-no-pr%C3%B3ximo-dia-27-de-junho/1/1/1/14359

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:39

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Segunda-feira, 27 de Maio de 2019

Conferência Internacional Direito da Protecção de Dados

Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 

30.05 2019 - 09h30

Gratuito

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/abril-maio-junho/conferencia-internacional-de-direito-da-protecao-de-dados-30-de-maio/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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España - conhecimento de identidade de mãe biológica que pediu anonimato

Decisão de Tribunal de Cantábria, permitindo a pessoa conhecer a identidade de mãe biológica, apesar do pedido de anonimato desta no ato de permissão de adoção.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/Una-mujer-adoptada-podra-conocer-su-origen-biologico-pese-a-que-su-madre-opto-por-ocultar-su-identidad

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Cartão de Cidadão - novos espaços

Renovação possivel em mais locais,  para cidadãos com mais de 25 anos.

justiça.gov:

https://justica.gov.pt/Noticias/Novos-espacos-de-atendimento-em-Lisboa-para-renovar-o-Cartao-de-Cidadao-1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2019

AT - sinais que despertam a atenção

Sinais que suscitam a atenção do fisco...

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/conheca-os-sinais-que-fazem-disparar-os-alarmes-do-fisco-448016

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - Introdução em lugar vedado a público.

«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.


II – A circunstância de uma porta ou portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que fechada, não estar fechada à chave, é totalmente indiferente para o funcionamento do referido normativo»

Acórdão Integral de 15.09.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c041f77a12ce19f7802584000048c20d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Faturas de telecomunicações mais claras

Mais obrigações de informação para operadoras nas faturas a partir de 25.05

Eco:

https://eco.sapo.pt/2019/05/24/faturas-nas-telecom-vao-ter-mais-detalhes-a-partir-deste-sabado-operadoras-nao-podem-cobrar-por-versao-em-papel/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Conferência - “Algumas Reflexões sobre as Recentes Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano”

Oradora: Mestre Luísa Maria Baptista Lopes

18h00
Junta de Freguesia de Valongo, Largo do Centenário
Delegação de Valongo da Ordem dos Advogados

Inscrições gratuitas:
E-mail: valongo@del.oa.pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Alimentar - uma boa ideia

40.000 voluntários num fim de semana

banco alimentar contra a fome:

https://www.bancoalimentar.pt/quem-somos/pagina-noticias/noticias-federacao/campanha-de-recolha-de-alimentos-maio-2019/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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