Sexta-feira, 3 de Maio de 2019

Acórdão TCAN - Fundo de Garantia Salarial - Prazo Geral de Prescrição 20 anos

«1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil.


2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão - acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27.06.2018, no processo 555/2017 (retificado pelo Acórdão nº 447/2018). *
*Sumário elaborado pelo relator»

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo Central do Norte de 11.01.2019

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/1cbc8ea7999996e4802583e5004eae77?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Porto - cadastra idosos solitários no centro da cidade

Relevante iniciativa para revelar realidade escondida

Jornal de Noticias:

https://www.jn.pt/local/videos/interior/comecou-cadastro-dos-idosos-que-vivem-sozinhos-no-porto-10849398.html?fbclid=IwAR01N8VvKAGmol5eB_VRRIpIUuAn_p49FOikFR-mCp_pOTG-MRVKtfrWZWc

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Reino Unido - polémico formulário consentimento de investigação digital

As autoridades policiais do Reino Unido poderão enfrentar acções judiciais por força de alegada desproporção, ao exigiram consentimento de vitimas de violação, para investigação de todos os seus registos digitais de navegação, sob pena de ser arquivada a investigação.

the Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2019/apr/29/police-face-legal-action-over-requests-for-victims-digital-records

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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