22.Mai.19
Legislação em destaque - garantias de arguidos ou suspeitos menores
Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal