Sexta-feira, 28 de Junho de 2019

Arrendamento acessível aguarda contratos de seguro

Alternativa dada as habituais garantias... caução e fiança...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/06/28/esta-quase-a-arrancar-o-programa-de-arrendamento-acessivel-mas-ainda-nao-ha-seguros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Acórdão TCAS - Asilo e audiência prévia

"A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos das pessoas está sujeita, em Portugal, ao regime da audiência prévia constante dos arts. 121º ss e 163º do CPA"

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 6.6.2019

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d7f7abd78107a3880258416003342ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Legislação em destaque - adiamento RCBE

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quinta-feira, 27 de Junho de 2019

IRS - englobamento ou não

Importante elucidário sobre opção que poderá fazer toda a diferença na liquidação final de IRS.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/como-uma-simples-cruz-lhe-pode-dar-mais-dinheiro-no-irs-2-459736

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:37

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Livro - "Em defesa dos Direitos Fundamentais"

Apresentação a 3.7.de obra de Doutor Paulo Pinto de Albuquerque - Juiz do TEDH

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/07-e-08/apresentacao-de-livro-em-defesa-dos-direitos-fundamentais/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:33

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Legislação em destaque - Sistema de Informação de Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:29

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Quarta-feira, 26 de Junho de 2019

EUA - Migrantes e mais uma história para reflexão

Enquanto se debate e reflete a realidade da morte acontece na margem do Rio Grande.

NY Times:

https://www.nytimes.com/2019/06/25/us/father-daughter-border-drowning-picture-mexico.html?action=click&module=Top%20Stories&pgtype=Homepage

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Juízos de proximidade - resultados passados 3 anos

3504 julgamentos em 43 juízos de proximidade, média por juízo de 27 julgamentos ano.

justiça.gov:

https://justica.gov.pt/Noticias/Juizos-de-proximidade-realizaram-3500-julgamentos-em-tres-anos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Libra do Facebook

Como funcionará ?

descodificador ECO:

https://eco.sapo.pt/descodificador/como-funciona-e-para-que-vai-servir-a-libra-a-criptomoeda-do-facebook/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Terça-feira, 25 de Junho de 2019

Comentário - Lei n.º 33/2019 - Alterações ao Código de Processo Penal (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal)

Por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada

"A Lei n.º 33/2019, de 22 de maio procede à trigésima alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

Com estas alterações, pretende-se que os menores sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo o seu direito a um processo equitativo, prevenindo-se reincidência dos menores e promovendo a sua integração social.

Quando os suspeitos ou arguidos em processo penal ou as pessoas contras as quais é instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu sejam menores, os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade, de acordo com a Diretiva (UE) 2016/800.

Analisemos, seguidamente, de forma breve, em que consistem.

Desde logo, no que respeita à constituição de arguido, acrescentou-se o n.º 7 ao art. 58.º, cuja redação determina que a constituição de arguido menor é comunicada, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

Ao rol de direitos e deveres dos arguidos, foi acrescentado o direito, em caso de menor, de ser acompanhado durante as diligências processuais a que compareça, pelos titulares das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou pela pessoa que tiver a sua guarda de facto, nos termos da al. i) do n. º 1 do art. 61.º.

O menor pode-se fazer acompanhar por outra pessoa idónea por si indicada, quando circunstâncias especiais fundadas no seu interesse ou as necessidades do processo o imponham, e apenas enquanto essas circunstâncias persistirem, desde que aceite pela autoridade judiciária competente.

Cremos que poderão estar em causa, por exemplo, situações em que o fornecimento de informações aos titulares das responsabilidades parentais possa comprometer o processo penal, nomeadamente, quando possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou quando possam ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

Caso o menor não tenha indicado outra pessoa para o acompanhar, ou a pessoa por si nomeada foi recusada pela autoridade judiciária, esta proceda à nomeação, para esse efeito, de técnico especializado para o acompanhamento, nos termos do n.º 4 do art. 61.º.

Uma vez que o arguido tem o direito a ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem, essa informação deve ser também disponibilizada aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

Para os efeitos supra apontados, a menoridade presumir-se-á se, depois de realizadas as diligências tendentes à sua identificação, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trate de menor.

O considerando 13) da referida Diretiva, estabelece-se que os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova.

Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivas, deverão fazê-lo com base num exame médico, contudo, este exame só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, sua integridade física e dignidade humana.

Se, ainda assim, subsistirem dúvidas, então a pessoa considerar-se-á menor.

Em processos que envolvam arguidos menores, os atos processuais decorreram, em regra, com exclusão da publicidade, de acordo com a nova redação do n.º 3 do art. 87.º do CPP.

Na mesma linha de pensamento, a consulta de processos (que não se encontrem em segredo de justiça) e obtenção de certidão por outras pessoas não será admitida no que respeita aos autos de interrogatório ou outras diligências processuais nos quais participa arguido menor.

Em virtude da nova redação da al. b) do n.º 2 do art. 103.º, serão urgentes os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos, o que vem dar corpo às indicações da Diretiva (UE) 2016/800, que prevê que os processos penais em que intervenham menores sejam tratados com urgência e a devida diligência.

O despacho do juiz que determine as medidas de coação e de garantia patrimonial (à exceção do termo de identidade e residência), é igualmente comunicado, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

O despacho de acusação do Ministério Público deve conter, sob pena de nulidade, a indicação do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, quando o arguido seja menor, salvo quando não se mostre ainda junto e seja prescindível em função do superior interesse do menor, nos termos da al. g) do n.º 3 do art. 283.º do CPP.

Por fim, para a elaboração da sentença, pode o tribunal considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo, sendo que, em caso de arguido menor, se ainda não se encontrar junto ao processo, deve a respetiva junção ocorrer no prazo de 30 dias, salvo se, fundamentadamente, se justificar a respetiva dispensa face às circunstâncias do caso e desde que seja compatível com o superior interesse do menor.

Estas novas alterações estão em vigor desde 23 de maio."

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:52

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Portugal - falha nas medidas de combate à corrupção.

Relatório da OCDE coloca Portugal em penúltimo lugar...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/06/25/portugal-foi-o-pais-com-a-maior-proporcao-de-medidas-anticorrupcao-nao-implementadas-em-2018-diz-conselho-da-europa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:48

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Inovação na Justiça

Iniciativa -  Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

3.7.2019  - Auditório Principal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/abril-maio-junho/encontros-de-inovacao-na-justica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:44

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Sexta-feira, 21 de Junho de 2019

Acórdão STJ - Caminho Público pressupostos

"II - O cariz imemorial do uso do caminho público corresponde a uma permanência uniforme que se prolongou por um espaço de tempo que excede a memória de todos os homens.

III - Resultando dos factos provados que o uso do caminho se traduz em vantagens para a comunidade – não se circunscrevendo, pois, a meros benefícios pessoais para os autores –, é de concluir que aquele não pode ser confundido com um atravessadouro.

IV - Integrando o caminho público no domínio público, a sua desafectação não depende apenas da desnecessidade ou da falta de uso como fundamento da extinção de direitos reais, sendo que, a admitir-se a desafectação tácita, tal não se fundamenta, somente, na não utilização."

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça  de 14.05.2019:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b1fce250562ee7e802583fa004c5cf2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Portugal, 6.º lugar na poluição por navios de cruzeiro

O reverso da moeda...

Associação Zero:

https://zero.ong/lisboa-e-portugal-em-6o-lugar-europeu-nas-emissoes-poluentes-de-navios-de-cruzeiro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627507

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

 

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Quarta-feira, 19 de Junho de 2019

Tribunal Constitucional decide pelo pagamento de AIMI de terrenos para construção propriedade de imobiliárias

Diferendo de dois anos deverá terminar agora com ganho de causa da ATA.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/06/19/fisco-vence-terrenos-para-construcao-tem-mesmo-de-pagar-aimi/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Berlim - congela rendas por 5 anos

Arrendamento na capital Alemã terá um limite máximo.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/precos-proibitivos-berlim-congela-precos-das-casas-por-cinco-anos-457963

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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UE - Qual o peso da emprego público no total da população empregada no respetivo país?

Portugal posiciona-se como quinto com menor peso onde em cada 100 trabalhadores 14 eram funcionários do Estado no ano de 2016.

Economia e Finanças :

https://economiafinancas.com/2019/portugal-tem-um-estado-pequeno-face-aos-vizinhos-europeus/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Terça-feira, 18 de Junho de 2019

Legislação em destaque - acolhimento de crianças e jovens

Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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300 milhões de pessoas com problemas de saúde mental nas empresas

Para além do mais relevante aspeto pessoal e social , os números de custos associados...

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/mais-de-300-milhoes-tem-problemas-de-saude-mental-nas-empresas-457238

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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