Pirataria e contrafação - perda de 1,1 mil milhões
Valor de resultado de crime generalizado
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Valor de resultado de crime generalizado
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Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520773
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520774
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Aprovação de regras reforçando a segurança de bilhetes de identidade
24sapo: