Sexta-feira, 21 de Junho de 2019

Acórdão STJ - Caminho Público pressupostos

"II - O cariz imemorial do uso do caminho público corresponde a uma permanência uniforme que se prolongou por um espaço de tempo que excede a memória de todos os homens.

III - Resultando dos factos provados que o uso do caminho se traduz em vantagens para a comunidade – não se circunscrevendo, pois, a meros benefícios pessoais para os autores –, é de concluir que aquele não pode ser confundido com um atravessadouro.

IV - Integrando o caminho público no domínio público, a sua desafectação não depende apenas da desnecessidade ou da falta de uso como fundamento da extinção de direitos reais, sendo que, a admitir-se a desafectação tácita, tal não se fundamenta, somente, na não utilização."

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça  de 14.05.2019:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b1fce250562ee7e802583fa004c5cf2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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Portugal, 6.º lugar na poluição por navios de cruzeiro

O reverso da moeda...

Associação Zero:

https://zero.ong/lisboa-e-portugal-em-6o-lugar-europeu-nas-emissoes-poluentes-de-navios-de-cruzeiro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627507

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

 

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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