Arrendamento acessível aguarda contratos de seguro
Alternativa dada as habituais garantias... caução e fiança...
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Alternativa dada as habituais garantias... caução e fiança...
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"A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos das pessoas está sujeita, em Portugal, ao regime da audiência prévia constante dos arts. 121º ss e 163º do CPA"
Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 6.6.2019
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto