Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

Acórdão Relação de Lisboa - locação financeira e seguro de vida

"Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de sentença judicial posterior, o pagamento ao locador do devido pela liquidação integral do contrato de locação financeira imobiliária, reportada a maio de 2010, em virtude de sinistro (doença causadora de invalidez total e permanente da locatária) que ocorrera em 2010."

Acórdão integral de 27.6.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a22316a3c216a8188025842b004a6df7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Legislação em destaque - regresso de Emigrantes

Portaria n.º 214/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960401

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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UE cibercrime

tendências e desafios

Eurojust:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-07-05.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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