Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019

Citius - colapso de 2014 secreto

Auditoria iniciada em 2015 considerada secreta...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/30/auditoria-ao-colapso-do-citius-em-segredo-para-proteger-a-justica/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:03

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Crise climática e direitos digitais

Conferência refletindo sobre a correlação devida à vigilância electrónica em crescendo.

22.10.2019 

European Data Protection Supervisor

https://edps.europa.eu/node/5490

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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Legislação em destaque - Brexit sem acordo - medidas

Decreto-Lei n.º 147/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30125016440

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:29

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Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

Turismo - defesa de incumprimento contratual por Agência

Recente insolvência relembra como accionar os mecanismos de incumprimento e reembolso.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/no-dia-mundial-do-turismo-saiba-o-que-fazer-no-caso-de-incumprimento-contratual-por-parte-de-uma-agencia-493780

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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UE - relatório identifica necessidades no acesso à Justiça e Direito pelos cidadãos

Relatório da European Union Agency for Fundamental Rights indica a necessidade de melhor informação e acesso pelos arguidos.

https://fra.europa.eu/en/press-release/2019/access-justice-defendants-need-more-information-and-better-access-legal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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RCBE _ Registo de Beneficiário efectivo - 50% de empresas

Prazo atual de registo até 30.11.2019

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/09/25/metade-das-empresas-ainda-nao-revelou-os-verdadeiros-donos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019

Subsidio parental on-line

Pedidos através de portal de Segurança Social Direta.

Economia e Finanças:

https://economiafinancas.com/2019/subsidio-parental-ja-pode-ser-pedido-online/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Acórdão Uniformização - STJ - Contra-ordenações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Voto antecipado em crescendo

Adesão relevante a importante medida de combate à abstenção

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/26/duplicou-numero-de-eleitores-que-vao-votar-antecipadamente/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019

Portugal em 2016 = 195.902 ton. de plástico

40% não é reciclado...

observador:

https://observador.pt/2019/09/25/falta-de-informacao-impede-estrategia-contra-plastico-diz-relatorio-da-anp-wwf/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Reino Unido - Acórdão do Supremo Tribunal - da legalidade do conselho dado à Rainha de suspensão de Parlamento

«It led to the Order in Council which, being founded on unlawful advice, was likewise unlawful, null and
of no effect and should be quashed. This led to the actual prorogation, which was as if the Commissioners had walked into Parliament with a blank piece of paper. It toowas unlawful, null and of no effect.»

Acórdão de 24.09.2019

https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2019-0192-judgment.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Legislação em destaque - Ordem dos Assistentes Sociais

Lei n.º 121/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25124981336

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Terça-feira, 24 de Setembro de 2019

Law Firms of the Future

Conferência - 2.10

Embaixada Britânica

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2019/outubro-novembro-dezembro/law-firms-of-the-future-embaixada-britanica-2-de-outubro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Websites e as opções para advocacia

Análise dos colegas dos EUA quanto a opções, neste importante meio de apresentação do advogado ou sociedade de advogados.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/web/article/lawyers-have-many-options-when-it-comes-to-designing-their-firms-websites

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Impostos - em ascensão ou não

Análise do Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/carga-fiscal-continua-em-rota-ascendente-este-ano-492822

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

UE - iniciativas de cidadãos

Resultados de iniciativas aceites e recusadas pela Comissão

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_19_5516

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:13

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RGPD - desaplicação de 9 artigos

CNPD deliberou a bem da harmonização com  normas europeias a desaplicação de nove normas de lei nacional.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/23/comissao-de-protecao-de-dados-delibera-desaplicar-artigos-da-lei-nacional-do-rgpd/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:07

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019

Advocacia - estar preparado e preparar cliente para ataques a dados

Conselhos de colegas dos EUA para uma realidade em crescendo.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/voice/article/how-you-and-your-clients-can-be-ready-for-and-respond-to-a-data-breach

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Acórdão TR Coimbra - servidão de passagem em logradouro de prédio urbano

«I – Porque os direitos reais incidem sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, as partes constitutivas ou componentes da coisa não podem, enquanto se mantiverem como tal, ser objecto de direitos particulares, antes seguindo o destino jurídico unitário da coisa.
II - Por assim ser, não podem constituir-se direitos de propriedade diversos sobre as diferentes partes de um mesmo imóvel, excepto nos termos em que a lei permite a chamada propriedade horizontal.

III - Uma porção de terreno que está contida pelas paredes de um prédio urbano e que se situa por baixo do mesmo ao nível do seu rés do chão, atravessando-o em toda a sua extensão longitudinal, formando um túnel, não tendo na extremidade que confina com a via pública qualquer porta, e desembocando a outra sua extremidade numa porta que dá acesso a um outro prédio urbano, deverá qualificar-se como logradouro do prédio urbano que o contém.

IV - Em função do princípio da unidade acima referido não pode admitir-se que ainda que apenas sobre parte desse túnel se constitua direito de propriedade diverso daquele que incide sobre o prédio urbano em cujas paredes o mesmo se contém.

V - Deverá admitir-se a constituição por usucapião de uma servidão legal de passagem que se faça não por um prédio rústico, como se refere literalmente no art 1550º CC, mas pelo logradouro de um prédio urbano.

VI - Porque a servidão por destinação de pai de família se pode constituir sobre prédios urbanos ou sobre prédios rústicos, não se mostra absolutamente contrário à natureza de uma servidão de passagem que a mesma se faça através de um prédio urbano e menos ainda através de um seu logradouro.

VII - Na servidão legal de passagem não está em causa um tipo de direito real de gozo mas um seu sub-tipo.

VIII - O princípio da tipicidade, no que se reporta a servidões, resulta satisfeito desde que não seja inutilizado o núcleo essencial das mesmas tal como emerge do art 1544º do C. Civil: o gozo das utilidades do prédio serviente, quaisquer que sejam, ser feito por intermédio do prédio dominante com acréscimo do seu proveito.

IX - A razão de ser da restrição constante do art 1550º resulta de se entender que a solução oposta colidiria com a intimidade de que deve rodear-se a habitação ou domicilio.

X - Essa razão de ser não verifica no que se reporta ao acima referido logradouro.

XI – Pelas razões expostas, deverá concluir-se que a constituição de uma servidão de passagem por usucapião sobre o túnel acima referido, a favor do prédio em que este desemboca numa das suas extremidades, não fere o princípio da tipicidade dos direitos reais.»

Acórdão Integral de 10.7.2019 do Tribunal da Relação de Coimbra:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/233e2fd33aee48f28025845c0032790f?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879305

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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