Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019

Bancos reporte de contas com saldo superior a 50.000,00 euros

Prazo desta primeira comunicação de Bancos à Autoridade Tributária finda no dia de hoje.

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/bancos-tem-ate-hoje-para-fazer-comunicar-ao-fisco-saldos-de-contas-acima-dos-50-mil-euros-507970

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Liberdade de expressão ou censura

Dilema das nas redes e media sociais e causa de crescentes litígios.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/social-clashes-digital-free-speech

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Acórdão STJ - advogados - seguro de responsabilidade civil profissional

«I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados.


II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16.04, alterado pela Lei n.º 147/2015, de 9.09), nomeadamente o artigo 101.º, n.º 4, dispondo que, nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, as cláusulas de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado de deveres de participação do sinistro à seguradora são inoponíveis ao lesado.


III. Uma das funções “naturais” do seguro – e, por maioria de razão, do seguro obrigatório imposto a certos profissionais, que, como a do advogado, exercem actividades com risco elevado de produção de danos – é a de assegurar que o lesado não deixará de ser ressarcido, pelo que só em casos muito contados é legítimo a seguradora escusar-se a responder ou limitar a sua responsabilidade perante o lesado.»

Acórdão integral de 17.10.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/120e3e69f851fe44802584960059c0bf?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019

Titulo executivo europeu

Formação da iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

7.11.2019 - Porto

OSAE:

https://www.osae.pt/pt/detalhe/agenda/Forma%C3%A7%C3%A3o-T%C3%ADtulo-Executivo-Europeu/1/1/1/814

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Conferência Internacional - Trauma and Sexualized violence

31.10 - Fundação Calouste Gulbenkian - Lisboa

PGDL:

http://www.pgdlisboa.pt/docpgd/files/1567601753_BrochuraConfInternacional2.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Zero. associação propõe fim de aviões durante a madrugada em Lisboa

Violação generalizada de limitação leva a proposta de medida.

sapo 24:

https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/ambientalistas-da-zero-querem-fim-de-voos-no-aeroporto-de-lisboa-durante-a-madrugada

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 29 de Outubro de 2019

Criminalidade ambiental em crescendo na UE

Tema em debate para a procura de soluções na conferência da European Network of Prosecutors for the Environment (ENPE) and Eurojust, the EU’s Judicial Cooperation Unit.

Eurojust:

http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-10-29.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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"O homem que acusou Deus..."

Apresentação do livro, "O homem que acusou Deus. Um advogado criminal no mundo secreto do Opus Dei" - 7.11.2019 -18h30 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses - Lisboa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/09-e-10/apresentacao-o-homem-que-acusou-deus-7-nov-salao-nobre-18h30/

 

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Portugal 30.º menos corrupto em 180 países.

Análise do "Polígrafo" quanto à noticia falsa em que Portugal estaria em 5.º mais corrupto...

Polígrafo:

https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/portugal-e-o-quinto-pais-mais-corrupto-do-mundo

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Segunda-feira, 28 de Outubro de 2019

1.11 em vigor novas regras para detenção de animais de companhia

Obrigação de identificação de animal em sistema próprio e pagamento de taxa de 2,5 euro.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/10/25/tem-um-cao-um-gato-ou-um-furao-tem-de-pagar-25-euros-para-o-registar/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Como e porquê criar um blog jurídico

Opinião de colega advogada norte-americana Nicole Black sobre as vantagens e utilidade de blogs jurídicos.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/web/article/law-blogs-the-how-and-the-why

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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OA - seis candidatos a bastonário

Seis candidaturas ao Conselho Geral e Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses para mandato 2020-2022

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/historia/eleicoes/eleicoes-2020-2022/eleicoes-2020-2022-listas-definitivas-dos-candidatos/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019

Acórdão TCAS - Fraude carrossel

«...6. No esquema mais simples da chamada fraude carrossel uma empresa - conduit company - efetua uma transmissão de bens intracomunitária para outra empresa - missing trader - situada noutro Estado-membro. Nestas circunstâncias a transmissão é isenta de IVA, nos termos do artigo 14.º, al. a), do RITI. Por sua vez o missing trader revende os bens a uma terceira empresa - o broker -, situada no mesmo país, liquidando o IVA nessa transação, que todavia não entrega ao Estado. A fraude concretiza-se quando o broker efectua a dedução do IVA liquidado pelo missing trader, que regra geral desaparece do circuito.
7. Na fraude carrossel pode nem sequer haver circulação física de mercadorias mas apenas uma aparência documentada dessa circulação...»

Acórdão integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 17.10.2019

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/64c90e09183547ca80258496004c00b0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Indemnização por barulho estridente de galináceos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça por violação de direito ao descanso de vizinhos.

observador:

https://observador.pt/2019/10/24/casal-de-braga-condenado-a-indemnizar-vizinhos-pelo-barulho-dos-galos-e-galinhas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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Incoterms 2020

Versão renovada de termos de créditos documentários da ICC

https://iccwbo.org/resources-for-business/incoterms-rules/incoterms-2020/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019

Alunos deslocados - dedução de valor de renda em IRS

Sendo necessária a deslocação em 50Km e renovada a declaração anual perante a AT.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/10/23/alunos-deslocados-tem-de-se-registar-todos-anos-no-portal-da-at-para-deduzir-a-renda/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Sakharov 2019 - Ilham Tohti

Ilustre prémio do Parlamento Europeu, reconhecendo defensores dos direitos humanos, atribuido a professor de economia em cumprimento de prisão perpétua na China com fundamento na sua defesa dos direitos da minoria uigure chinesa.

Parlamento Europeu:

http://www.europarl.europa.eu/sakharovprize/pt/home/the-prize.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Reconhecer o mérito de advocacia jovem

Iniciativa da Canadian Bar Association ( equivalente à Ordem dos Advogados)

http://cba.org/Who-We-Are/About-us/Awards-and-Recognition/Search-Awards/General/Douglas-Miller-Rising-Star-Award?_ga=2.137754800.1894293628.1571914871-1487548706.1571914871

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019

Reabilitar para arrendar em reformulação

Dificuldades do programa leva a sua reformulação...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/10/22/governo-vai-reformular-programa-reabilitar-para-arrendar-com-rendas-acessiveis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Novos sinais de trânsito

Quais são e seu significado.

Visão:

http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/2019-10-23-Os-novos-sinais-de-transito-e-o-que-querem-dizer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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