«I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas.»...

Acórdão Integral de 27.9.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1dc6a14664f5fafb8025848c003a218e?OpenDocument

Ao pagamento de valor indemnizatório de 16.000,00 eur por injusta condenação por difamação de dois advogados a juíza.

TEDH:

https://hudoc.echr.coe.int/fre-press#{"itemid":["003-6528113-8623459"]}

Estagnação que dura a 25 anos...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/10/10/convergencia-do-nivel-de-vida-com-a-europa-estagnou-nos-ultimos-25-anos/