Relevante reforço de publicidade quanto ao mecanismo do art.º 1345. do Código Civil:

DL 149/2019 de 9.10 - DGCI:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto_Lei_149_2019.pdf

Após morte de recém nascido em cela de prisão inglesa, está aberta a discussão e partilha.

The Guardian:

https://www.theguardian.com/society/2019/oct/14/share-your-experiences-of-pregnancy-and-giving-birth-while-in-prison

Indemnizado em 4.5 M Euros por ter perdido parte da sua vida na reclusão.

Visão:

http://visao.sapo.pt/actualidade/mundo/2019-10-14-David-Eastman-australiano-preso-indevidamente-durante-19-anosrecebe-indemnizacao-de-cerca-de-45-milhoes-de-euros