Terrenos cadastro e regularização
Aparentemente sem coima associada.
JornalEconómico_
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/terrenos-ja-podem-ser-regularizados-sem-pagar-multas-501513
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Aparentemente sem coima associada.
JornalEconómico_
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/terrenos-ja-podem-ser-regularizados-sem-pagar-multas-501513
Resultados de estudo internacional daquela realidade no exercício da advocacia.
OA:
Elucidário do Banco de Portugal:
https://www.bportugal.pt/page/o-que-sao-os-servicos-minimos-bancarios-smb