31.Out.19
Bancos reporte de contas com saldo superior a 50.000,00 euros
Prazo desta primeira comunicação de Bancos à Autoridade Tributária finda no dia de hoje.
Jornal Económico:
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Prazo desta primeira comunicação de Bancos à Autoridade Tributária finda no dia de hoje.
Jornal Económico:
Dilema das nas redes e media sociais e causa de crescentes litígios.
ABA journal:
http://www.abajournal.com/magazine/article/social-clashes-digital-free-speech
«I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados.
II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16.04, alterado pela Lei n.º 147/2015, de 9.09), nomeadamente o artigo 101.º, n.º 4, dispondo que, nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, as cláusulas de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado de deveres de participação do sinistro à seguradora são inoponíveis ao lesado.
III. Uma das funções “naturais” do seguro – e, por maioria de razão, do seguro obrigatório imposto a certos profissionais, que, como a do advogado, exercem actividades com risco elevado de produção de danos – é a de assegurar que o lesado não deixará de ser ressarcido, pelo que só em casos muito contados é legítimo a seguradora escusar-se a responder ou limitar a sua responsabilidade perante o lesado.»
Acórdão integral de 17.10.2019