Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - revogação de liberdade condicional

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126731021/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Tribunal Penal Internacional - Instituição que continua a fazer sentido

Nascido no pós-guerra continua a fazer sentido apesar de crescente critica

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/the-case-for-the-international-criminal-court-why-it-deserves-our-support

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Cursos Profissionais com acesso ao ensino superior

Importante redução de desigualdade, tal como alunos de secundário os alunos de via profissional tem também oportunidade sem exames nacionais.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/11/29/alunos-do-ensino-profissional-vao-poder-entrar-no-ensino-superior-sem-exames/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019

Unificar datas de obrigações fiscais

Estudo sugere unificação da média de 169 dats de cumprimento de obrigações fiscis de empresas.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/11/28/estudo-sugere-unificacao-de-datas-de-pagamento-dos-impostos-para-simplificar-sistema/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Burla em pirâmide investigada

Esquema em investigação pretendia angariação de valores com promessa de retorno avultado, visando agentes da autoridade e funcionários judiciais.

observador:

https://observador.pt/2019/11/28/militares-da-gnr-funcionarios-judiciais-e-policias-entre-as-vitimas-de-esquema-de-piramide-que-prometia-retornos-milionarios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Brasil - Presidente poderá ser alvo de averiguação pelo TPI

Por força de incitamento a genocídio de populações indígenas, cidadãos apresentaram pedido de averiguação ao Tribunal Penal Internacional.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/world/2019/nov/27/jair-bolsonaro-international-criminal-court-indigenous-rights

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019

Galiza - apreensão de narcossubmarino

A sofisticação no tráfico de estupefacientes...

Diário de Noticías:

https://www.dn.pt/mundo/autoridades-espanholas-retiram-narcossubmarino-da-ria-de-aldan-11557749.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Relembrar - Carta do Utente da Autoridade Tributária e Aduaneira

O contribuinte em primeiro lugar...

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Pages/carta-do-utente.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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NG - Planeta ou Plástico

Importante iniciativa da National Geographic

https://www.natgeo.pt/planeta-ou-plastico

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2019

Black Friday - sem burlas

Conselhos da GNR para um Black Friday - on line se cibercrime

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/os-conselhos-da-gnr-para-um-black-friday-sem-burlas-517648

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Diário da República - Guia para Investidores

Útil serviço do DRE relativo a legislação para investidores.

DRE:

https://guiadoinvestidor.dre.pt/DRE_Investidores/Homepage.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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España - qualidade na Justiça

Lançamento de nona edição que destaca organismos de Justiça com qualidade superior.

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-CGPJ-convoca-los-IX-Premios-Calidad-de-la-Justicia

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:35

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Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019

UN - 16 dias contra violência de género - mundo laranja

Iniciada hoje campanha global contra a violação e outras formas de violência de género.

UN Women:

https://www.unwomen.org/en/news/in-focus/end-violence-against-women

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Violência doméstica - rejeição de declarações para memória futura

Medida crucial foi alvo de não aprovação pelo Parlamento Português

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/11/25/rejeitada-medida-para-ouvir-vitimas-em-72-horas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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15% da dívida pública portuguesa nas mãos das famílias portuguesas

O porquê do poder de atracção de certificados de aforro e outros produtos

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/10/31/o-que-e-que-a-divida-do-estado-tem/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019

‘Juice Jacking’ - novo modus operandi de cibercrime

Alerta relevante para quem carrega os seus equipamentos em locais públicos

Jornal Económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/juice-jacking-fraude-atraves-do-telemovel-pode-esvaziar-a-sua-conta-bancaria-516188

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Acórdão Relação do Porto - acidente de trabalho - indisponibilidade de direitos

«I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora).


II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de trabalho (art. 179º, nº 1, da Lei 98/2009) é de conhecimento oficioso.»

Acórdão Integral de 4.11.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0740d7de0d13b9c802584b2004b4cfb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Marca e sociedades de advogados

Reflexão Norte-Americana sobre aspectos relevantes para uma  marca ideal em sociedades de advogados

ABA journal:

http://www.abajournal.com/advertising/article/things-to-consider-when-considering-your-law-firms-brand/?icn=sponsored&ici=top_featured

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

200 mil empresas sem RCBE

Aquele número de entidades sujeitas a registo comercial não efectuaram registo de beneficiário efectivo até 31.10.

https://eco.sapo.pt/2019/11/19/mais-de-200-mil-empresas-nao-revelaram-verdadeiro-dono-arriscam-coima-ate-50-mil-euros/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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635,00 euros, remuneração mínima 2020 - publicação

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365738

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

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