Justiça à Chuva
No "Palácio" de Justiça de Santo Tirso...aguarda validação de solução técnica...
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No "Palácio" de Justiça de Santo Tirso...aguarda validação de solução técnica...
Operador de telecomunicações obrigado a retirada de publicidade com fundamento em prática comercial enganosa.
«Não há violação do direito de propriedade intelectual se a entidade empregadora continuar a utilizar as suas aplicações, nas quais tinha sido autorizada a incorporação do programa de computador desenvolvido pelo trabalhador enquanto estava vinculado àquele»
Acórdão de 10.07.2019,
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