Sexta-feira, 15 de Novembro de 2019

A Máquina 2 - Acórdão do STA - Juros indemnizatórios - erro imputável a serviços AT

«I – Os juros indemnizatórios são devidos nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária quando se demonstre que houve erro imputável aos serviços;


II - Não é imputável aos serviços o erro na aplicação de uma norma julgada inconstitucional, se não está em causa o desrespeito de normas constitucionais diretamente aplicáveis ou a aplicação de uma norma que já tenha sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2019

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/213898724036b6c1802584a900546f8c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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A Máquina 1

Números, cruzamentos e dados... da máquina secreta da ATA...

Eco:

https://eco.sapo.pt/2019/11/15/maquina-do-fisco-protegida-por-segredo-de-estado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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1ª Advogada

Regina Quintanilha advogando em juízo pela primeira vez a 14.11.1913 no Tribunal da Boa Hora - Lisboa.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/11/14/regina-quintanilha-foi-primeira-em-muita-coisa-incluindo-ser-a-primeira-advogada-portuguesa-a-chegar-ao-tribunal/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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