Terça-feira, 31 de Dezembro de 2019

0% de reservas por riscos futuros de crédito

Aprovação por Banco de Portugal e BCE de percentagem que não efectiva aquela reserva em caso de contra-ciclo da economia.

Jornal de Negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca---financas/detalhe/bancos-portugueses-continuam-a-escapar-a-reservas-devido-ao-crescimento-do-credito?ref=DET_ultimas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:27

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5 formas de protecção pela UE em compras on-line

UE:

https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/society/20191127STO67505/five-ways-the-eu-protects-you-when-you-shop-online-video

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:23

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Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2019

España - 75% de sentenças condenatórias por crime de corrupção

Números públicos do terceiro trimestre de 2019, relevam a investigação e julgamento.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-75-por-ciento-de-las-sentencias-por-corrupcion-dictadas-por-juzgados-y-tribunales-en-el-tercer-trimestre-de-2019-fueron-condenatorias

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:23

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Task force digital

Autoridade da Concorrência toma como prioridade aquela forma de combate à informação digital que visa a cartelização de mercados.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/29/adc-cria-task-force-digital-para-travar-carteis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:20

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EUA - Administração e ganhos fiscais de grandes sociedades

Lei fiscal desastrosa pode levar ao deficit de 1 trilião em 2020

NY Times:

https://www.nytimes.com/2019/12/30/business/trump-tax-cuts-beat-gilti.html?action=click&module=Top%20Stories&pgtype=Homepage

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:15

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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2019

Supremo Tribunal da Holanda e alterações climáticas

Sentença ordena Governo a fazer mais contra as alterações climáticas.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/world/2019/dec/20/dutch-supreme-court-upholds-landmark-ruling-demanding-climate-action

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Contraordenações - formação CEJ

10.1.2020

CEJ:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=975

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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preços 2020

Evolução... de preços de bens de consumo para 2020

ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/24/estes-sao-os-precos-que-vao-mudar-no-seu-dia-a-dia-em-2020/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2019

EUA - 11 advogados em destaque

ABA destaca em 2019, 11 colegas com percursos inspiradores.

http://www.abajournal.com/news/article/meet-11-aba-members-who-inspired-us-in-2019

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:34

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Fisco 48 imóveis /dia

Números da máquina...

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/12/26/fisco-penhora-48-imoveis-por-dia-em-2019-menos-do-que-no-ano-passado/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:32

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Acórdão - Relação do Porto - Video vigilância e fins disciplinares

"Estando a videovigilância legalmente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e sendo do conhecimento da trabalhadora, é lícita a utilização desse equipamento para fins disciplinares"

Acórdão de 7.12.2018

https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmMzC1MLI7Wy1KLizPw8WyMDQwtDIwNztbz8lNQQF2fb0ryU1LTMvNQUkJLMtEqX_OSQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAACXyWeZjAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:30

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2019

Acórdão STJ - condução sob efeito do álcool - desobediência - fixação de jurisprudência

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça - DRE de 23.12.2019

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/127498152/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Curso de certificação de encarregados de proteção de dados (DPOs)

Iniciativa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

http://icjp.pt/cursos/21280/pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Magistratura - 135 vagas para formação

2020-2021 autorizada a formação de 135 novos magistrados

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/12/23/autorizada-abertura-de-concurso-para-formacao-de-135-novos-magistrados-em-20202021/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sábado, 21 de Dezembro de 2019

España - Intromissão ilegítima em direito à imagem de detido

Tribunal Supremo, considera ilegitima o uso de foto de facebook sem consentimento de detido acusado por abuso sexual de menores.

CGPJ
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-confirma-que-existe-intromision-ilegitima-en-la-publicacion-de-la-foto-de-un-detenido-obtenida-de-Facebook-sin-su-consentimiento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019

Audição de Crianças na regulação de responsabilidades parentais?

Debate em "Café dos Direitos"

9 .1.2020 - 18h

Livraria Almedina do Atrium Saldanha - Lisboa

OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2020/janeiro-fevereiro-marco/cafe-dos-direitos-audicao-de-criancas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Acórdão - Insolvência dolosa e pedido de indemnização civil

"I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido.


II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos factos que integram a prática do crime em apreço.


III - É de admitir um pedido de indemnização civil em processo penal em que o demandado é acusado da prática de um crime de insolvência dolosa, se tal pedido não se alicerça num incumprimento contratual do arguido e demandado, mas num comportamento delituoso relacionado com a partilha de um património (que incluía um imóvel penhorado) em que o arguido e demandado detinha meação, partilha essa realizada de modo a que o demandante não visse satisfeito o seu crédito, mesmo depois de este crédito ter sido reclamado e reconhecido judicialmente após ter sido decretada a insolvência do arguido e demandado."

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 4.12.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcdf20142a92adb2802584cf0051212f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019

Porto - Bolhão 360 mil euros de compensação

Em discussão valor global de compensação a comerciantes...

Observador:

https://observador.pt/2019/12/19/obras-no-bolhao-camara-do-porto-disponibiliza-cerca-de-360-mil-euros-para-compensar-prejuizos-de-comerciantes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:30

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Antunes Varela - homenagem

Jurista, Ministro, Professor,  ontem merecidamente homenageado no Tribunal da Relação de Coimbra por ocasião do centenário do seu nascimento.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/12/19/antunes-varela-homenageado-no-tribunal-da-relacao/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:24

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Ceaușescu - 20.000 orfãos

30 anos depois da revolução romena podem finalmente ser interpostos processos crime

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/world/2019/dec/15/romania-orphanage-child-abusers-may-face-justice-30-years-on

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:19

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