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Governo pondera nova fixação de prazo para declaração gratuita em Registo Central de Beneficiário Efectivo pelas empresas.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/12/registo-dos-donos-efetivos-das-empresas-volta-a-ser-adiado/
Embora o Departamento de Justiça esteja a rever o procedimento de execução de pena por injecção letal, aquele tribunal decidiu não interferir em quatro execuções iminentes.
ABA journal:
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores