Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020

Acórdão Relação de Évora - Usufruto vs Uso e Habitação

«I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel.
II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito estritamente pessoal (intuitu personae) e, por isso, intransmissível e insuscetível de ser onerado com qualquer garantia real.
III – Não podem, por isso, em execução movida contra a embargada, serem penhoradas rendas devidas pela ocupação do imóvel por um terceiro, com fundamento na existência de um direito de uso e habitação da embargada. (sumário do relator)»

Acórdão Integral de 16.1.2020

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a90985649855eeed802584ff0043a661?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:23

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Faturas detalhadas de combustíveis

Com início em Julho de 2020

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/31/faturas-detalhadas-chegam-aos-postos-de-combustivel-em-julho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:20

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Advogados de Vigo - mestrado em advocacia

Uma opção diferente para a agregação de advogados espanhóis.

ICA Vigo:

https://www.icavigo.org/visor.aspx?cod=206

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:15

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020

Facebook - 5 anos depois 500 milhões

Acordo extra judicial pelo qual a rede social pagará aquele valor a grupo de queixosos por uso não permitido de dados biométricos.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/30/facebook-vai-pagar-500-milhoes-por-usar-dados-sem-permissao-para-reconhecimento-facial/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Direitos Humanos e Direito Humanitário em Perspetiva

Curso da iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 

3 a 14 . 2 2020

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2020/janeiro-fevereiro-marco/curso-direitos-humanos-e-direito-humanitario-em-perspetiva-os-sistemas-europeu-africano-e-interamericano-3-a-14-fev/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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España - Acórdão - União de facto e família monoparental

Tribunal Superior de Justiça da Galiza indefere pretensão de unida de facto que pretendia que sua família fosse considerada monoparental para efeito de quantificação de pensão de alimentos.

TSJ Galicía :

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Tribunales-Superiores-de-Justicia/TSJ-Galicia/Noticias-Judiciales-TSJ-Galicia/-El-TSJ-de-Galicia-rechaza-la-peticion-de-una-madre-que-convive-con-su-pareja-de-ser-considerada-familia-monoparental-para-pagar-menos-de-guarderia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020

Formação Centro de Estudos Judiciários - insolvência

6 e 7.2.2020 

CEJ - Lisboa

Informação:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=999

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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O que é um contrato de seguro

Folheto/elucidário útil da Autoridade de Seguros de Portugal

ASP

https://www.asf.com.pt/NR/rdonlyres/FF88D973-908C-41EA-8909-917C57AD983B/0/ASF_Brochura_ContratoSeg_2015.pdf

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Sobreendividamento igual desde 2017

Deco confirma a manutenção de um número de cerca de 29 mil pessoas...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/29/mais-de-29-mil-sobreendividados-pediram-ajuda-a-deco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020

Declaração de IMI para senhorios - novo prazo de 1 a 20 Março

Indicação pela AT de novo prazo de benefício de IMI reduzido para rendas de contratos anteriores a 1990.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/01/27/prazo-para-senhorios-entregarem-declaracao-e-reduzirem-imi-foi-alterado-para-1-a-20-de-marco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Novo modelo de requerimento de injunção

Portaria 21/2020 de 28 Janeiro

https://dre.pt/application/conteudo/128515655

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Homem v.s. Máquina nas viagens de avião

A realidade de corrida a preços baixos de viagens de avião e a prejudicialidade para o consumidor.

NY Times:

https://www.nytimes.com/2020/01/27/business/cheap-airfare.html?action=click&module=Editors%20Picks&pgtype=Homepage

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020

Comunidade Cigana em Portugal

Relatório do Comité para a Proteção das Minorias do Conselho da Europa, verifica avanços mas ainda concluiu por situação de descriminação.

Jornal de Notícias:

https://www.jn.pt/nacional/comunidade-cigana-continua-a-ser-discriminada-em-portugal-11751354.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Acórdão Tribunal Constitucional - extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128515584/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Transportes públicos gratuitos

Kansas City, EUA,  área metropolitana de 2 milhões de habitantes tem em 2020 transporte público gratuito.

USNews:

https://www.usnews.com/news/cities/articles/2019-12-17/kansas-city-experiments-with-free-public-transportation-to-address-inequality

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020

Apreensão de Notas falsas

Aumento de contrafacção de moeda, sendo as preferidas dos falsários a nota de 50 euros.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/24/apreensao-de-notas-falsificadas-aumenta-20-notas-de-50-euros-dominam/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Espaço RGPD

Iniciativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados,

28 de Janeiro - Dia Europeu da Protecção de Dados.

Comissão Nacional de Protecção de Dados:

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Acórdão STJ - acidente de viação - culpa do lesado

«I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”.


II. Tendo o condutor imobilizado o veículo, carregado de areia, num local com uma inclinação descendente de 9%, accionando apenas o travão de mão, deixado o motor a trabalhar e saído do veículo, não há como não imputar a ele o acidente decorrente do deslizamento do veículo na direcção de um muro e do seu próprio esmagamento.


III. Estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do lesado, não é, evidentemente, possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com responsabilidade pelo risco (e, designadamente, considerar a aplicabilidade do artigo 505.º do CC, na interpretação actualista) e fica prejudicada a apreciação de questões relacionadas com os danos susceptíveis de ser ressarcidos ou com o quantum indemnizatório.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/758e57f3b6c4c4a4802584d3005b8779?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020

0,8 processos judiciais por mês,

Média em 2019 de 21 Tribunais reabertos em 2017...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/23/menos-de-um-julgamento-civel-por-mes-nos-tribunais-reabertos-em-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Tribunal Penal Internacional em 3 minutos

Divulgação de história, objectivos e funcionamentos do Tribunal da Haia

ICC - youtube

https://www.youtube.com/watch?v=Jw_cQrGwMJo&feature=youtu.be

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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