22.Jan.20
Congresso Internacional "Direito e seus Desafios Sociais, Económicos e Ambientais"
27 e 28.1.2020
Iniciativa - Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Portuguesa
OA:
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27 e 28.1.2020
Iniciativa - Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Portuguesa
OA:
«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.»
Acórdão Integral da Relação de Évora de 7.1.2020:
Operação da ASAE recolhe aquele valor de contrafacção de importantes marcas.
Jornal de Noticias: