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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Jan.20

Acórdão STJ - acidente de viação - culpa do lesado

«I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”.


II. Tendo o condutor imobilizado o veículo, carregado de areia, num local com uma inclinação descendente de 9%, accionando apenas o travão de mão, deixado o motor a trabalhar e saído do veículo, não há como não imputar a ele o acidente decorrente do deslizamento do veículo na direcção de um muro e do seu próprio esmagamento.


III. Estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do lesado, não é, evidentemente, possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com responsabilidade pelo risco (e, designadamente, considerar a aplicabilidade do artigo 505.º do CC, na interpretação actualista) e fica prejudicada a apreciação de questões relacionadas com os danos susceptíveis de ser ressarcidos ou com o quantum indemnizatório.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/758e57f3b6c4c4a4802584d3005b8779?OpenDocument

publicado às 12:22

22.Jan.20

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - revogação de pena de substituição

«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.»

Acórdão Integral da Relação de Évora de 7.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a34405ac83b316802584f6004e3995?OpenDocument

publicado às 12:05

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