Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020

3ª pista de aeroporto de Londres indeferida por Tribunal

Ganho em acção popular a bem do ambiente.

Diário de Noticias:

https://www.dn.pt/mundo/ambientalistas-travam-expansao-do-aeroporto-de-heathrow-em-londres-11864504.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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España - tribunal condena pais por permitir filha faltar à escola

Condenação dos pais em 3.300 euros por cada ano de faltas, de filha menor casada.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-de-Caceres-ratifica-la-condena-a-unos-padres-que-permitieron-que-su-hija-menor-faltase-a-clase--

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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compromisso pagamento pontual

Um compromisso relevante para toda a economia.

https://www.pagamentospontuais.org/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação de Lisboa - responsabilidade civil no Direito Marítimo

«i)– No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório, ao arrepio da regra geral de reparação integral do dano. E apenas se as partes declararem diversamente tal limite é excedido.

ii)–Tal declaração expressa do carregador, antes do embarque e com inserção no conhecimento de embarque, relativa à natureza e valor da mercadoria, assume particular relevância na avaliação pelo transportador dos riscos do transporte e do montante da indemnização que venha a ser eventualmente da sua responsabilidade, para além dos limites estabelecidos no artigo 4º §5 da Convenção de Bruxelas.

iii)–O limite indemnizatório do artigo 4º §5 da Convenção de Bruxelas pode igualmente ser afastado se o transportador actuou dolosamente, violando a boa fé no cumprimento contratual.»

Acórdão integral de 18.02.2020

dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f39e24fca50543718025851b00312a62?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:58

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España - Feira da Advocacia e serviço juridicos

1 e 2 de Abril de 2020 - Madrid

https://www.spainlegalexpo.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:54

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Reino Unido - má conduta nos seguros

Relatório de supervisor destaca a inflação de valores de prémios a clientes fieis à sua companhia...

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/20/supervisor-britanico-arrasa-precos-excessivos-e-ma-conduta-nos-seguros/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:40

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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

Previdência de Advogados e Solicitadores

A reflexão sobre os riscos de absorção da previdência própria pela Segurança Social.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/02/25/a-reforma-da-previdencia-dos-advogados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Bancos confidencialidade de denunciantes

Medida de reforço do BdP para colmatar irregularidades internas.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/24/bancos-vao-ter-de-garantir-confidencialidade-dos-denunciantes-de-irregularidades-internas/

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Consignação de IRS em 2020

As possíveis entidades a indicar a consignação de seu importo até 31.3.2020

Economia e finanças:

https://economiafinancas.com/2020/entidades-para-consignacao-de-irs-em-2020/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Menos faturas declaradas

Com prazo de declaração a terminar a 25.2 cerca de 12% de decréscimo.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/24/contribuintes-declararam-menos-126-milhoes-de-faturas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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EUA - dois anos e meio depois famílias de imigrantes ainda separadas

A realidade cruel de uma das primeiras famílias separadas na fronteira dos EUA.

Washington Post:

https://www.washingtonpost.com/world/the_americas/they-were-one-of-the-first-families-separated-at-the-border-two-and-a-half-years-later-theyre-still-apart/2020/02/17/38594c98-4152-11ea-99c7-1dfd4241a2fe_story.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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ONU - aumento de ciber tortura

Relator da ONU sobre a tortura alerta para o aumento de meio psicológico para atingir remotamente.

the guardian - law:

https://www.theguardian.com/law/2020/feb/21/un-rapporteur-warns-of-rise-of-cybertorture-to-bypass-physical-ban

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020

Acórdão Relação de Coimbra - contas bancárias, Phising, Pharming e responsabilidade

"I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.

II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do mútuo - inicia-se toda uma relação jurídica complexa entre banco e cliente, no qual assentam, a ele estando associados, os mais diferentes contratos posteriormente celebrados entre ambos, mas em relação ao qual, todavia, assumem ou podem assumir-se como autónomos.

III- Entre esses contratos que se encontram associados à abertura de conta encontra-se o designado contrato de homebanking, que normalmente se concretiza através da possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, de utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, os quais têm vindo a obter um forte incremento e adesão pelas inegáveis vantagens que propicia às partes, quer aos clientes, permitindo-lhes um acesso mais rápido, continuado (sem limitação de horários) e cómodo (sem deslocações aos balcões) às suas contas e, desse modo, a realização das mais variadas operações, quer aos bancos, permitindo agilizar serviços e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, com a inerente diminuição de custos.

IV- Tratando-se de serviços prestados via internet, os mesmos são frequentemente alvo de ataques dos designados hackers, com objetivo de se apropriarem, de forma ilícita, dos fundos existentes nas contas bancárias.

V- De entre essas técnicas de fraude informática mais comuns, destacam-se o phishing que, grosso modo, consiste no envio “ao cliente” de mensagens de correio eletrónico, que provêm aparentemente do banco prestador do serviço, visando obter dados confidenciais que permitam o acesso ao serviço de pagamento eletrónico, e o pharming, que se consubstancia numa técnica mais sofisticada através da qual é corrompido o próprio nome de domínio de uma instituição financeira, redirecionando o utilizador para um site falso – mas em tudo similar ao verdadeiro – sempre que este digita no teclado a morada correta do seu banco, ou seja, através dessa técnica suplanta-se o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma pagina Web falsa, clonada da página real, ou melhor ainda, essa técnica baseia-se em alterar o IP numérico de uma direção no próprio navegador, através de programas que captam os códigos de pulsação do teclado. o que pode ser feito através da difusão de vírus via spam, e que leva o usuário a pensar que está a aceder a um determinado site – por exemplo o do seu banco –, quando na realidade está a entrar no IP de uma página Web falsa.

VI- Os contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jurídico no Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo DL nº. 317/2009, de 30/10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente às contas bancárias, resultam, além do mais, um conjunto de deveres impostos tanto para o prestador dos serviços como para o seu utilizador, cuja violação é geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo daí resultado perdas/danos para si, a medida da sua reparação varia em função da sua atuação culposa.

VII- Negando o utilizador ter dado autorização para uma operação de pagamento que foi executado pela instituição bancária, é sobre esta que impende o ónus de prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que esse pagamento só foi possível devido à atuação fraudulenta daquele ou ao incumprimento deliberado ou com negligência grave dos deveres/obrigações decorrentes do artº. 67º do RSPME"

Acórdão Integral de 11.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79b52c7da901f308802585110039aeef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Tennessee - execução de pena de morte apesar de apelo de guardas e familiares de vitimas

Nicholas Sutton de 58 anos foi executado, apesar de apelos e testemunhos de reabilitação.

Washington Post:

https://www.washingtonpost.com/national/tennessee-man-to-be-electrocuted-for-killing-fellow-inmate/2020/02/20/f67bea22-5445-11ea-80ce-37a8d4266c09_story.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Cláusulas de exclusão de desporto amador

Apelo e iniciativa da Deco, quanto a retirada de clausulas que permanecem em alguns contratos de seguro.

24sapo:

https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/deco-apela-a-seguradoras-para-que-retirem-clausulas-de-exclusao-em-desporto-amador

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020

UE - Unidade Cibernética Conjunta

Iniciativa que visa a protecção das infraestruturas digitais mais relevantes e a protecção de cibercrime.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/02/19/ue-vai-ter-brigada-digital-para-travar-ataques-a-infraestruturas-criticas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Guia Formativo sobre Mediação Familiar

Iniciativa:  Federação Nacional de Mediação de Conflitos e apoio da Direção-Geral da Política de Justiça.

DGPJ:
https://dgpj.justica.gov.pt/Noticias-da-DGPJ/Guia-Informativo-sobre-Mediacao-Familiar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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14 advogados que marcaram a advocacia Norte Americana

Afro-americanos que fizeram história na advocacia.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/gallery/groundbreaking_black_lawyers/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020

I Conferência em Direito de Cinema e do Audiovisual

21 e 22.03.2020

Espinho

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2020/janeiro-fevereiro-marco/i-conferencia-internacional-direito-do-cinema-e-audiovisual-21-22-de-marco-espinho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Guia de Gestão do A.L.

Conselhos para gestão do Alojamento Local

Sábado:

http://al-tranquilidade.sabado.pt/gerir-al.php?utm_source=S%C3%A1bado&utm_medium=Native%20Ad&utm_campaign=Gerir&ref=HP_cstudiocruzados_blocohorizontal_negocios

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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