Senhorios poderão proceder a respetivo requerimento perante AT quanto a arrendados sem atualização de renda com contrato anterior a 18.11.1990 no caso de habitacionais e 5.10.1995 no caso de fins não habitacionais.

Diário Imobiliário:

https://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Senhorios-ja-podem-entregar-declaracao-que-reduz-IMI

"III — Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do direito ao contraditório ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 123.º, n.º 3, o Código de Processo Civil segundo a qual a condenação por litigância de má -fé e a multa aí revistas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o precedente juízo de inconstitucionalidade."

Tribunal Constitucional acórdão 30/2020:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200030.html?impressao=1

Em preparação pela UE até Dezembro de 2020

ECO:

eco.sapo.pt/2020/03/02/britanicos-a-viver-na-uniao-europeia-terao-documento-comum-de-residencia/