Sexta-feira, 13 de Março de 2020

Estado de Direito - Portugal 23.º em 128 países

Index em descida de desempenho global do nosso país.

World Justice Project:

https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/country/Portugal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

link do post | comentar | favorito

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - privação de possibilidade de uso de veiculo

"I- Sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias inerentes à respectiva utilização, pois as indemnizações não são fixadas de modo automático e de forma abstracta, sem qualquer ligação à situação concreta, mas antes com base em factos que revelem a existência do dano e permitam a sua avaliação.

II- Não há dano autónomo susceptível de indemnização quando o titular no período de indisponibilidade do bem não se propunha aproveitar das respectivas vantagens ou utilidades.

III- São configuráveis hipóteses em que isso se verifica, designadamente quando alguém deixa o seu veículo estacionado na rua e segue para o estrangeiro para passar férias e durante a sua ausência o veículo é danificado e reparado. Nesse caso, tal pessoa não sofreu um dano por privação do uso, pois, não tinha nem intenção nem possibilidade de utilizar o veículo naquele período.

IV- Provando-se a privação do uso e não apenas a privação da possibilidade de uso, coloca-se então a questão da avaliação do dano e, não se conseguindo fazer operar um critério susceptível de conduzir a uma quantificação objectiva, é legítimo o recurso à equidade para fixar a respectiva compensação.

V- Na fixação do valor do dano segundo juízos de equidade, na falta de outros elementos, é admissível recorrer aos parâmetros que a jurisprudência tem considerado em situações algo semelhantes, pois a ponderação prudencial inerente à equidade também é sensível ao estabelecimento de critérios jurisprudenciais actualizados e generalizantes, de forma a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio de igualdade."

Acórdão Integral de 27.2.2020

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9a85e484df5a54a8802585280033d427?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

link do post | comentar | favorito

Paridade 20 anos depois

O fraco desempenho de Portugal na paridade salarial

Visão/exame:

visao.sapo.pt/exame/2020-03-08-paridade-20-anos-depois-tudo-parece-pior/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Maio 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
16
17
23
24
30
31

.posts recentes

. Legislação em destaque -...

. Legislação em destaque -...

. Acórdão - Relação de Coim...

. 5 em 1929 reclusos libert...

. España - tribunal condena...

. Imobiliário previsão de q...

. Futebol profissional e re...

. Tribunal de Contas e simp...

. Comissão UE desencadeia p...

. SEF - renovação de autori...

. ONU - contra a desinforma...

. Suiça - Tribunal condena ...

. Menos 42% processos civei...

. Em discussão - legislação...

. 30 livros sugeridos para ...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Maio 2020

. Abril 2020

. Março 2020

. Fevereiro 2020

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe