Quarta-feira, 18 de Março de 2020

Covid 19 - compilação de medidas de apoio financeiro às empresas

Newsletter HPL_I.2_2020_03_18 (rev).pdf

Segunda Newsletter de HPL - Sociedade de Advogados, para esclarecimento das empresas e empresários quanto a apoios financeiros do Estado .

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:53

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Bens e serviços - moratórias e benefícios aos consumidores

Na atual situação excepcional uma resenha de relevantes decisões dos prestadores de serviços e fornecimento de bens essenciais.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/03/18/da-luz-ao-gas-ate-as-comunicacoes-e-banca-empresas-ajudam-portugueses-a-superar-o-virus/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Conselho de Estado, competências e membros

Constituição da República Portuguesa

Artigo 141.º
(Definição)
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

Artigo 142.º
(Composição)
O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:
a) O Presidente da Assembleia da República;
b) O Primeiro-Ministro;
c) O Presidente do Tribunal Constitucional;
d) O Provedor de Justiça;
e) Os presidentes dos governos regionais;
f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Artigo 143.º
(Posse e mandato)
1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.
2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

Artigo 144.º
(Organização e funcionamento)
1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.
2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Artigo 145.º
(Competência)
Compete ao Conselho de Estado:
a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Artigo 146.º
(Emissão dos pareceres)
Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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EUA - advogados em acompanhamento de clientes por força de consequências de pandemia

Colegas norte-americanos em apoio permanente a seus clientes por força da navegação à vista nas circunstancias da pandemia Covid19

ABA journal:

https://www.abajournal.com/web/article/lawyers-and-law-firms-say-they-are-inundated-with-coronavirus-related-queries

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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