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Relato do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a realidade presente a que fazem frente a maioria dos advogados portugueses. Uma profissão que por vezes parece não interessar ao Estado de Direito...
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/04/29/injustica-legal/
A análise deficiente segurança social resulta em milhares sem salário.
A mais importante medida de apoio à economia importunada pela areia borucrática...
ECO:
eco.sapo.pt/2020/04/30/erros-da-seguranca-social-deixam-milhares-sem-salario/
Um número a tentar combater.
Diário de Noticias
https://www.dn.pt/dinheiro/civid-19-mundo-perde-365-milhoes-de-empregos-12131815.html
Recomendações de grande relevância
ACT:
Lógica solução em estudo.
OA:
Relevante alerta e esclarecimento aos consumidores em face de recentes noticias de más praticas.
Entidade Reguladora do Sector Energético:
https://www.erse.pt/comunicacao/destaques/alerta-servicos-de-entrega-de-gas-de-garrafa/
Reflexão no Reino Unido para garantir a liberdade dos seniores.
the guardianlaw:
Um número negro que deve voltar ao centro das preocupações.
ECO:
Os relatos de tratamento desumano em determinados países com justificação no confinamento.
ONU:
Inteligência artificial e seguimento de video são as medidas de vanguarda para o controle da pandemia.
Público:
Aparentemente a falta de indicação de IBAN leva à rejeição de pedido
OCC:
https://www.occ.pt/pt/noticias/sistema-dificulta-acesso-das-empresas-aos-apoios/
Isenção deliberada para auxiliar a liquidez de cidadãos em tempos de pandemia.
diariojuridico.com:
Mediadas excepcionais para Startups
Orientação da Comissão Nacional de Protecção de Dados em tempos de pandemia.
https://www.cnpd.pt/home/orientacoes/Orientacoes_recolha_dados_saude_trabalhadores.pdf
«I – Por força do n.º 1 do artigo 280.º do CC é «nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável».
II – Em termos físicos, haverá tal impossibilidade quando o negócio se reporte a uma coisa inexistente ou inalcançável pelas partes.
III – Resultando dos autos que, às datas da penhora e da venda na execução fiscal, o imóvel objeto do contrato não existia fisicamente e não sendo o mesmo alcançável pelas partes, deve ser declarada a nulidade do contrato de compra e venda e condenada a AT a restituir à compradora o preço pago, acrescido de juros de mora.»
Acórdão Integral de Tribunal Administrativo do Norte de 5.3.2019
Direito em Dia: