13.Abr.20
Dossier Covid 19 - Ordem dos Advogados
Importante e útil
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Importante e útil
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ;
- Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade de contribuir para o seu sustento.»
Acórdão Integral de 3.3.2020
Importante iniciativa de reflexão do futuro no pós estado de emergência.