Legislação em destaque - citação e notificação sem assinatura por força de Covid19
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908529
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19