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Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
«I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário.
II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar.
III- A omissão dessa audição é geradora de nulidade processual.»
Acórdão integral de 3.3.2020
Importante noticia, confirmando a avaliação inicial de medida.
Em causa as presentes negociações para a disputa de jogos da Liga fora de Sábados e Domingos.
CGPJ:
Importante e afetado setor é alvo de análise.
ECO:
Procedência de providência cautelar de suspensão de deliberação da LPFP pela qual estavam, os associados-clubes, impedidos de contratar jogadores que tenham rescindindo unilateralmente com fundamento na atual pandemia.
AdC:
http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_202008.aspx
Indicações de atraso processual e propostas de aligeiramento de processos não convencem o TdC.
Iniciativa em curso de protecção dos consumidores europeus
Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_938
Anúncio de medida que pretende atualizar o atraso verificado com a pandemia e confinamento.
jornal económico:
Um dos maiores perigos na atual situação de pandemia será combatido com o programa Verified.
ONU:
https://unric.org/pt/onu-lanca-campanha-global-para-combater-a-desinformacao/
Decisão judicial de última instância que considerou que a disponibilização daquele espaço leva à imputação do custo adicional ao empregador.
Diário de Notícias:
https://www.dn.pt/mundo/estar-em-teletrabalho-e-a-empesa-pagar-parte-da-renda-de-casa-na-suica-e-possivel-12236368.html
Números que não refletem necessariamente uma melhor Justiça, serão por certo afetados pelo atual confinamento da Justiça...
Proposta de legislação que incide sobre as empresas conhecidas como "cobrador do fraque" merece a reprovação de advogados e solicitadores.
OA: