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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Mai.20

Acórdão STJ - uniformização - dispensa de multa - acto processual fora de prazo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18133837482

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/133837482/details/maximized?serie=I&day=2020-05-18&date=2020-05-01

publicado às 13:06